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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Adicional de Horas Extras — TRT14 00000940820265140426

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/ACGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c61c7ee15ea2f36574fa92ddcdf49c7c1f7888b1e33a61726f15d8a6830fe307

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: c61c7ee15ea2f36574fa92ddcdf49c7c1f7888b1e33a61726f15d8a6830fe307
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-02-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-04-30 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2026-04-30 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2026-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  5. 2026-06-03 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2026-06-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2026-06-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  8. 2026-06-05 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2026-07-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2026-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2026-07-02 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  12. 2026-07-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2026-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2026-07-31 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  15. 2026-08-04 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  16. 2026-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  17. 2026-08-19 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  18. 2026-08-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Adicional de Horas Extras» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2026-07-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 102 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-26 a 2026-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-25
Remessa (TPU 123)
2026-08-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-19
Petição (TPU 85)
2026-08-10
Publicação (TPU 92)
2026-08-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-10
Publicação (TPU 92)
2026-08-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-07
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2026-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-04
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Horas Extras | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 102. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-02-26T18:06:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-03-03T10:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2026-03-03T10:19:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-03-03T10:43:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2026-03-05T17:59:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-03-05T18:03:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2026-03-05T18:04:06.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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  8. 2026-03-05T18:04:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  9. 2026-03-05T18:06:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2026-03-05T18:08:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2026-03-06T14:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2026-03-06T14:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-03-06T14:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2026-03-09T02:06:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  15. 2026-03-09T02:06:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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  16. 2026-03-10T11:22:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2026-03-31T19:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 45
    }
  ],
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  }
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  18. 2026-04-06T07:52:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  19. 2026-04-06T07:53:37.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  20. 2026-04-06T18:01:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79520",
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  }
}
  21. 2026-04-07T11:45:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79520",
    "nome": "CEJUSC 1º GRAU/AC"
  }
}
  22. 2026-04-07T12:11:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
      "valor": 190
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79520",
    "nome": "CEJUSC 1º GRAU/AC"
  }
}
  23. 2026-04-08T15:59:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30404",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
  }
}
  24. 2026-04-08T19:16:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30404",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
  }
}
  25. 2026-04-08T19:17:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  26. 2026-04-09T15:07:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  27. 2026-04-09T15:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2026-04-09T15:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
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  }
}
  29. 2026-04-09T15:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
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  }
}
  30. 2026-04-10T02:08:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30404",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
  }
}
  31. 2026-04-10T02:08:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30404",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
  }
}
  32. 2026-04-10T02:08:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30404",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
  }
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  33. 2026-04-10T02:08:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30404",
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  34. 2026-04-10T02:08:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2026-04-10T02:08:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30404",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
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  36. 2026-04-15T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30404",
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  37. 2026-04-15T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2026-04-15T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2026-04-15T13:50:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  40. 2026-04-30T10:14:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30404",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.