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Registro de Candidatura — Eleições - Eleição Majoritária — TRE-SE 06002477520246250004

Classe: Registro de CandidaturaOrgao: 4ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-08-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d629332d5d82b67e5e5743fa6dd43dd549de55240190fd002d3d2ec892d227fb

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-08-09 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-08-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-08-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-08-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-09-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-09-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2024-09-02 — Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2024-09-02 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2024-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2024-09-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2024-09-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2024-09-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2024-09-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2024-09-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2024-09-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2024-09-09 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2024-09-18 — Sistema de Candidaturas Fechado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-09 no assunto oficial «Eleições - Eleição Majoritária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-08-09 a 2024-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-18
Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
2024-09-09
Definitivo (TPU 246)
2024-09-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-09
Reativação (TPU 849)
2024-09-09
Definitivo (TPU 246)
2024-09-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-03
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Prefeito | Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-09T15:18:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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  }
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  2. 2024-08-09T17:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2024-08-10T09:32:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2024-08-12T21:09:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
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  5. 2024-08-29T15:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-09-01T09:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2024-09-03T09:22:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
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  8. 2024-08-09T15:18:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-08-09T15:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  10. 2024-08-09T15:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  11. 2024-08-09T15:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  12. 2024-08-09T15:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
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  13. 2024-08-09T15:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  14. 2024-08-09T15:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  15. 2024-08-09T15:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-08-09T16:29:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
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  17. 2024-08-10T08:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14198",
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  18. 2024-08-10T08:48:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2024-08-15T14:42:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-09-01T09:48:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
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  21. 2024-09-03T07:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
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  22. 2024-09-03T07:17:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2024-09-03T07:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  24. 2024-09-08T02:34:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14198",
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}
  25. 2024-09-08T02:34:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
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}
  26. 2024-09-08T02:34:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-09-08T02:34:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  28. 2024-09-09T14:57:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  29. 2024-09-18T08:14:26.000Z — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-08-09T15:18:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14198",
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  31. 2024-08-29T16:41:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  32. 2024-09-02T17:50:39.000Z — Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura (TPU 12660)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2024-09-02T17:50:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
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  34. 2024-09-09T11:46:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
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  35. 2024-09-09T11:46:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2024-09-09T14:49:16.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2024-09-09T14:57:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2024-09-09T14:57:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14198",
    "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.