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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 00334002120028220010

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-09-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7163433037b51ebe25757c9e2f368ed585c1e1f0966e4a896cffad5fa0428a85

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 7163433037b51ebe25757c9e2f368ed585c1e1f0966e4a896cffad5fa0428a85
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-09-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-11-14 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2009-02-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2009-02-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2009-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2009-06-30 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2009-08-21 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2009-12-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2010-01-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2010-01-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2010-02-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2010-08-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2010-08-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2010-09-03 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2010-09-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2023-05-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-09-03 a 2023-05-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-16
Definitivo (TPU 246)
2010-09-29
Definitivo (TPU 246)
2010-09-03
Expedição de documento (TPU 60)
2010-08-19
Mero expediente (TPU 11010)
2010-08-16
Conclusão (TPU 51)
2010-02-11
Expedição de documento (TPU 60)
2010-01-18
Mero expediente (TPU 11010)
2010-01-13
Conclusão (TPU 51)
2009-12-04
Recebimento (TPU 132)
2009-08-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2009-06-30
Expedição de documento (TPU 60)
2009-04-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-09-03T10:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-09-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2010-02-11T08:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-01-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-06-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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  8. 2006-11-14T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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  9. 2009-08-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
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  10. 2009-02-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
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  11. 2009-02-26T17:01:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2010-01-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3456",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
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  13. 2009-12-04T12:45:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3456",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
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  14. 2010-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3456",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
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  15. 2023-05-16T10:14:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2010-09-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3456",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.