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Execução Contra a Fazenda Pública — Juros — TJSE 00028220720138250075

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-11-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e21e59b9f2b691ff194b6efd6dda450105c5758b613bcc46f8c24faa35288b7e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: e21e59b9f2b691ff194b6efd6dda450105c5758b613bcc46f8c24faa35288b7e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: e21e59b9f2b691ff194b6efd6dda450105c5758b613bcc46f8c24faa35288b7e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: e21e59b9f2b691ff194b6efd6dda450105c5758b613bcc46f8c24faa35288b7e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-11-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2013-11-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2014-04-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2014-04-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2014-05-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2014-05-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2014-05-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2014-05-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2014-05-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2014-08-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2014-08-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2014-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2014-09-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2014-10-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2014-10-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2014-12-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2014-12-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2015-05-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-14 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-10 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-30 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:28:20.523000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131106120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-11-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e21e59b9f2b691ff194b6efd6dda450105c5758b613bcc46f8c24faa35288b7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-11-06 a 2015-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-06-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-20
Definitivo (TPU 246)
2014-12-17
Definitivo (TPU 246)
2014-12-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-10-21
Recebimento (TPU 132)
2014-10-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-09-30
Conclusão (TPU 51)
2014-09-30
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-08-05
Recebimento (TPU 132)
2014-08-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-07-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-07-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Juros | Execução Previdenciária | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-06-17T10:13:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-07-17T15:02:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-07-17T11:25:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-04-02T08:15:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-02-10T13:15:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-01-10T10:50:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-01-07T15:34:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-11-20T12:43:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-11-07T15:56:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-05-20T09:40:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2014-12-17T14:09:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2014-12-05T10:21:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2014-10-21T11:51:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2014-10-07T11:09:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2014-09-30T09:45:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8404",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"
  }
}
  16. 2014-09-30T09:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2014-08-05T11:35:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2014-08-01T10:34:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2014-05-30T10:52:11.000Z — Decisão (TPU 3)
  20. 2014-05-26T10:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-05-20T15:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2014-05-15T11:39:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2014-05-08T16:08:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2014-04-14T10:22:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2014-04-14T10:21:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2014-04-14T10:20:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2014-04-10T14:12:54.000Z — Decisão (TPU 3)
  28. 2014-04-07T10:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2014-03-31T12:02:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2014-03-27T09:48:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2014-03-25T11:50:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2014-02-27T08:05:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2014-02-05T09:12:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2014-02-04T12:00:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2014-01-28T10:49:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-01-15T10:47:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2014-01-07T15:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2013-12-18T09:39:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2013-11-21T11:33:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2013-11-14T11:14:17.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.