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Ação Penal - Procedimento Sumário — Abandono de incapaz — TJRJ 00032021120218190077

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: SEROPEDICA 1 VARAGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-12-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e1d351efe4f7c11af55ddb2114caf49dc4adb0653ba3fdece73319bc08dbaac

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032021120218190077 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Abandono de incapaz”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SEROPEDICA 1 VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Outras Decisões”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9e1d351efe4f7c11af55ddb2114caf49dc4adb0653ba3fdece73319bc08dbaac. SHA-256 do comentário: 2c72e90888e4ed07a0180044b89776a6d170a2dc6724fe3a0717b35be7a6bfb7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende

Tema documentado no texto da fonte

O art. 133 do Código Penal descreve o ato de abandonar pessoa que está sob o seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e que, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Após alteração recente, a pena passou a ser de reclusão de dois a cinco anos.

Trecho de Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende · A conduta punida pelo art. 133 do Código Penal · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abandono, incapaz.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f50a882afb2c746fd2fc5d839894e26e7113feabb5eaaa565582ad1ac02b61a4
  • Registro documental: 9e1d351efe4f7c11af55ddb2114caf49dc4adb0653ba3fdece73319bc08dbaac
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-12-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-02-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2022-08-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2022-09-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2022-11-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2022-11-20 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2022-11-21 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2022-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-01-17 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2023-01-17 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2023-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2023-02-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2023-02-16 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2023-02-27 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2023-02-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2023-04-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2023-04-04 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T11:40:26.091149803Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2021-12-29T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-12-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 9e1d351efe4f7c11af55ddb2114caf49dc4adb0653ba3fdece73319bc08dbaac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-12-29 a 2023-04-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-04
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-04-03
Conclusão (TPU 51)
2023-02-27
Petição (TPU 85)
2023-02-27
Confirmada (TPU 12266)
2023-02-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-02-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-01-17
Confirmada (TPU 12283)
2023-01-17
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-11-21
Petição (TPU 85)
2022-11-21
Confirmada (TPU 12266)
2022-11-20
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Abandono de incapaz

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-12-29T14:43:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2022-01-23T18:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2022-01-23T18:26:22.000Z — Denúncia (TPU 391)
  4. 2022-02-11T12:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2022-08-15T19:44:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2022-09-01T09:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2022-11-21T12:57:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2023-02-27T14:52:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2023-04-03T17:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  10. 2021-12-30T13:12:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2022-01-25T18:38:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2022-01-26T13:11:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  13. 2022-01-26T13:22:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  14. 2022-02-06T02:34:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2022-02-06T19:28:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2022-02-07T09:25:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  17. 2022-02-10T09:25:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  18. 2022-06-10T09:07:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  19. 2022-06-10T09:07:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  20. 2022-06-10T09:07:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  21. 2022-06-10T11:33:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  22. 2022-06-10T16:25:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  23. 2022-06-10T16:25:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  24. 2022-06-27T01:46:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2022-07-06T03:35:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2022-07-12T04:16:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2022-08-10T14:44:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2022-08-10T17:12:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  29. 2022-08-15T17:12:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  30. 2022-09-05T19:38:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2022-09-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2022-11-19T20:31:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2022-11-20T08:01:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  34. 2022-11-21T08:01:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  35. 2023-01-17T13:50:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  36. 2023-01-17T14:53:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  37. 2023-02-15T02:46:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2023-02-16T11:06:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2023-02-16T13:00:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  40. 2023-02-27T13:00:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.