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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50025394320194036182

Classe: Execução FiscalÓrgão: 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULOGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 502712a1733f0f391f382fdd4970335ad83c51673a832fba0260d34ac9f323bb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50025394320194036182 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/certificada”, em 2023-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 502712a1733f0f391f382fdd4970335ad83c51673a832fba0260d34ac9f323bb. SHA-256 do comentário: 9e0994e59c3c202b49799104253149afe647dd2681e1565caa27b276022087b9.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-07 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2019-02-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-02-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2019-02-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2019-07-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2019-07-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2021-05-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2022-05-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2022-07-22 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2022-08-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2022-09-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2022-09-19 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2022-09-29 — Convenção das Partes Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2022-09-29 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2023-01-11 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2023-01-11 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2023-01-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2023-01-11 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-07-26 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-03T12:27:06.425735373Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190207165251
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-02-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 502712a1733f0f391f382fdd4970335ad83c51673a832fba0260d34ac9f323bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-07 a 2023-01-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-01-11
Mero expediente (TPU 11010)
2023-01-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-01-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-01-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-01-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-01-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-09-29
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2022-09-29
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2022-09-29
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2022-09-29
Convenção das Partes (TPU 11013)
2022-09-29
Convenção das Partes (TPU 11013)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-07T16:52:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2021-05-07T18:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2022-05-25T15:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2022-08-23T18:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2022-09-18T22:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2019-07-23T16:49:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2019-02-08T09:23:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2019-02-15T18:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2019-02-07T16:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  10. 2022-07-22T19:35:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  11. 2022-05-27T10:00:41.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  12. 2019-07-26T17:04:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  13. 2021-05-07T19:16:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2021-05-07T18:57:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  15. 2022-05-26T19:52:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2022-08-22T16:17:36.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  17. 2022-08-23T18:45:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2022-08-23T18:45:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  19. 2022-09-19T12:43:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2022-09-19T17:27:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  21. 2022-09-29T13:21:35.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
  22. 2022-09-29T13:21:38.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  23. 2019-07-25T14:59:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2019-02-19T17:51:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2023-01-11T13:01:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  26. 2023-01-11T13:01:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  27. 2023-01-11T18:38:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2023-01-11T19:28:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  29. 2023-01-11T13:01:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  30. 2022-09-29T13:21:35.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
  31. 2022-09-29T13:21:38.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  32. 2022-09-29T13:21:35.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
  33. 2022-09-29T13:21:38.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  34. 2023-01-11T13:01:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  35. 2021-05-07T18:57:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  36. 2023-01-11T13:01:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.