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TRE-RS — 00000468920186210090

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 90 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-11-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cb20867ee15a1c96a4a8f2e182ac2069b7433bd4520f567b7e84b8acbe9c3f35

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

Ver outros registros do assunto TPU 11514

Movimentações públicas

2018-11-20T14:46:31.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-01-29T13:25:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-01-29T13:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-02-05T17:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-04-24T16:36:50.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-06-05T13:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-15T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-21T17:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-10T10:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-09-09T18:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-02-03T14:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-02-11T20:03:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-04-04T16:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-12T16:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-31T09:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-09-14T13:36:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-11-07T13:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-05-23T11:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-06-26T15:56:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-03T14:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-17T14:24:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-31T13:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-31T15:12:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-05T16:38:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-10T17:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-26T12:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-30T18:47:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-11-06T16:11:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-12-19T17:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2023-12-19T17:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-20T16:57:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-21T11:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-11T12:22:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2024-06-26T16:45:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-26T17:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-02T16:33:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-02T20:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-06T17:34:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2024-09-06T19:57:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-03-07T13:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)

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2018-11-28T14:35:04.000Z — Documento (TPU 581)

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2018-12-19T12:31:49.000Z — Documento (TPU 581)

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2019-01-31T15:34:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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2019-01-31T15:37:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
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2019-02-11T14:18:20.000Z — Documento (TPU 581)

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2019-02-11T16:34:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
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  }
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```

2019-10-15T15:40:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2019-10-15T15:42:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2019-10-15T15:44:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2019-10-30T15:09:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-12-12T16:51:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-09-09T17:57:46.000Z — Documento (TPU 581)

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2020-09-10T13:22:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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2020-09-22T18:39:36.000Z — Documento (TPU 581)

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRT12",
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  "orgaoJulgador": {
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2021-10-22T15:22:34.000Z — Documento (TPU 581)

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2022-01-26T15:15:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-02-01T18:58:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-02-03T16:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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```
2022-02-03T16:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "27213",
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}
```
2022-02-03T16:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2022-02-05T02:11:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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}
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2022-02-05T02:11:39.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-03-09T02:13:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-03-11T16:15:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-04-20T14:33:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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}
```
2022-04-20T14:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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}
```
2022-04-23T02:10:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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}
```

2022-04-23T02:10:26.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "27213",
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  }
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2022-04-30T02:40:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2022-05-10T15:55:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-16T14:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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  }
}
```

2022-05-24T03:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-25T20:47:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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}

2022-06-14T13:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "27213",
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  }
}
```

2022-06-23T15:42:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-07-05T06:09:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-08-29T23:04:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-09-14T16:16:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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  }
}
```

2022-09-20T04:46:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "27213",
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2022-09-21T14:50:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
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    }
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2022-12-01T12:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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```

2022-12-01T13:16:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-13T14:49:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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2023-03-13T14:51:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2023-05-23T11:44:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2023-05-23T11:45:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2023-06-09T15:50:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-06-21T14:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2023-06-27T14:44:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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2023-06-30T14:50:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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2023-06-30T14:51:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "27213",
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Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-10T15:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2023-08-31T13:22:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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}

2023-08-31T13:22:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2023-08-31T13:25:57.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2023-08-31T13:26:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-31T13:27:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2023-09-04T10:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}
```

2023-09-14T16:04:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-09-14T16:05:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-10-10T17:17:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}

2023-10-26T12:03:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-26T12:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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}
```
2023-10-26T12:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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}
```

2023-10-31T06:57:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-11-06T16:11:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-12-19T17:56:51.000Z — Documento (TPU 581)

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2024-01-30T16:45:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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Detalhes estruturados do andamento

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Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-06T14:26:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-06T15:07:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-06T15:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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2024-02-19T12:11:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-21T11:30:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-27T14:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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{
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    "codigo": "27213",
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2024-03-13T03:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2024-03-22T17:17:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-03-25T13:48:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-03-26T13:26:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-04-03T11:09:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-04-03T11:11:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-04-10T22:04:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
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2024-06-11T14:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2024-06-26T16:51:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2024-07-02T14:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "27213",
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  }
}
```

2024-07-20T03:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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2024-07-29T10:48:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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  }
}

2024-07-29T10:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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```

2024-08-12T17:48:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2024-08-14T03:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2024-08-16T07:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
}
```

2024-09-02T20:51:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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  }
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2024-09-05T12:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "27213",
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```
2024-09-05T12:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "27213",
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}
```
2024-09-05T12:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
```
2024-09-05T12:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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```
2024-09-06T00:50:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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  }
}
```

2024-09-06T00:50:15.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-09-14T02:30:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-09-18T09:17:09.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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  }
}
```

2024-09-18T09:18:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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}

2024-09-18T09:18:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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  }
}

2024-09-18T09:21:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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2024-09-18T09:25:57.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-09-18T09:34:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2019-01-15T13:08:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-01-29T13:59:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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  }
}

2019-02-04T17:08:43.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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  }
}
```

2019-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2019-02-07T15:46:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-02-11T16:33:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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  }
}

2019-02-12T17:12:41.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2019-03-21T13:27:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-04-24T16:52:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2019-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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  }
}

2019-06-07T12:31:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2019-10-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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  }
}

2019-10-15T15:40:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```
2019-10-21T17:15:01.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2019-10-21T17:15:13.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-10-29T16:45:52.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2019-12-06T16:49:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-01-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-01-10T10:23:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-01-10T10:23:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2020-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-09-09T17:50:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```
2020-09-22T18:38:25.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2021-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-01-26T15:11:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-01-26T15:15:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-01-26T15:38:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-01-26T15:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-01-26T15:49:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-01-26T15:49:27.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-01-26T15:49:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-02-03T16:24:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-04-05T15:41:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}

2022-05-16T02:04:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-06-07T15:33:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-09-14T15:35:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-11-23T17:36:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}

2022-11-28T09:21:02.000Z — Documento (TPU 12270)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}

2023-06-06T23:25:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-06-06T23:25:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-06-27T17:54:48.000Z — Documento (TPU 12270)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-08-04T12:11:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-08-04T12:12:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
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  }
}
```
2023-08-31T14:10:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2023-09-04T09:21:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-09-04T09:21:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```
2023-10-11T11:49:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2023-10-11T11:49:35.000Z — Documento (TPU 12270)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-10-26T12:22:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-10-26T12:22:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```
2023-12-19T17:22:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2023-12-19T17:53:41.000Z — Documento (TPU 12270)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-12-19T18:13:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-12-19T18:13:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2024-02-27T14:20:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-02-27T14:20:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```
2024-04-26T16:39:26.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```
2024-04-26T16:39:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2024-06-27T14:40:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-06-27T14:40:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2024-09-04T11:58:31.000Z — Prescrição (TPU 11878)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-09-04T11:58:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2024-09-18T09:17:09.000Z — Documento (TPU 12270)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-09-18T09:34:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2024-09-18T09:34:46.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27213",
    "nome": "90 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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TRE-MG — 06000086920236130318 — Inquérito Policial · 2023-01-23 · 1 referência(s) em comum
TRE-MT — 06002611020216110051 — Inquérito Policial · 2021-04-19 · 1 referência(s) em comum
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TRE-MT — 06002548120226110051 — Representação Criminal/Notícia de Crime · 2022-12-19 · 1 referência(s) em comum
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