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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00002020320168250015

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: CAPELAGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 952dc6d98d85916f63aab4499e1ca2e6ae78f2ed48fa4d2dac03a5f63dc7ad63

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 952dc6d98d85916f63aab4499e1ca2e6ae78f2ed48fa4d2dac03a5f63dc7ad63
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 952dc6d98d85916f63aab4499e1ca2e6ae78f2ed48fa4d2dac03a5f63dc7ad63
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2016-02-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  3. 2016-04-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2016-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2016-09-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2016-10-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2016-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2016-12-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2016-12-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2017-01-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2017-01-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2017-01-23 — Petição; Execução / cumprimento de sentença (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2017-01-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2017-01-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2017-02-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2017-03-03 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-04-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2017-04-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-01-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-05 a 2017-04-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-04-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-04-24
Definitivo (TPU 246)
2017-03-03
Petição (TPU 85)
2017-02-24
Expedição de documento (TPU 60)
2017-02-23
(TPU )
2017-01-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-01-23
Conclusão (TPU 51)
2017-01-23
Petição (TPU 85)
2017-01-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-01-18
(TPU )
2017-01-18
(TPU )
2017-01-17
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-03T20:17:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2017-01-23T10:09:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Execução / cumprimento de sentença",
      "valor": 52
    }
  ]
}
  3. 2016-09-21T09:08:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-02-23T08:24:27.000Z — (TPU )
  5. 2017-01-18T09:03:16.000Z — (TPU )
  6. 2017-01-18T09:03:16.000Z — (TPU )
  7. 2016-12-14T10:42:19.000Z — (TPU )
  8. 2016-10-26T13:28:22.000Z — (TPU )
  9. 2016-10-25T14:11:35.000Z — (TPU )
  10. 2016-10-04T12:37:09.000Z — (TPU )
  11. 2016-09-06T13:35:53.000Z — (TPU )
  12. 2016-05-16T19:50:14.000Z — (TPU )
  13. 2016-04-20T12:54:48.000Z — (TPU )
  14. 2016-03-08T14:24:16.000Z — (TPU )
  15. 2016-02-22T09:53:00.000Z — (TPU )
  16. 2016-02-11T17:39:40.000Z — (TPU )
  17. 2017-04-24T16:53:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2017-04-24T16:53:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2017-02-24T09:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2017-01-24T10:07:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8457",
    "nome": "Capela"
  }
}
  21. 2017-01-23T10:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2017-01-19T08:24:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2017-01-17T17:45:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2016-12-15T14:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2016-12-14T10:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2016-10-26T10:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2016-10-05T11:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2016-09-29T16:11:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2016-09-26T11:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-09-06T16:22:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2016-05-25T17:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-04-20T17:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2016-04-08T11:53:42.000Z — Decisão (TPU 3)
  34. 2016-04-04T11:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2016-03-30T22:32:42.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2016-03-11T07:37:05.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2016-03-02T12:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2016-02-18T08:32:38.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2016-02-15T11:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2016-02-05T10:27:22.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.