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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-BA 06000143720246050133

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 133 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-04-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8c9cf3f3f733d71de8ee01e42d20187f426175e398f9ea6a4e7eee71fbe13f04

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000143720246050133 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “133 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 8c9cf3f3f733d71de8ee01e42d20187f426175e398f9ea6a4e7eee71fbe13f04. SHA-256 do comentário: f24cf3185becb6f2c9ccd4763192e2d1219bbdfb77bbfc769f7e82be2ac79301.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-05-14 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2024-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-05-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-05-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2024-05-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2024-05-23 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2024-05-23 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2024-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2024-05-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2024-05-24 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2024-05-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2024-05-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2024-05-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2024-05-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2024-05-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-31 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-04T20:00:02.750000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240417091843
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8c9cf3f3f733d71de8ee01e42d20187f426175e398f9ea6a4e7eee71fbe13f04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-17 a 2024-05-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-31
Definitivo (TPU 246)
2024-05-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-24
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-05-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-24
Petição (TPU 85)
2024-05-23
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-05-23
Contas Aprovadas (TPU 12652)
2024-05-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-17T09:18:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2024-04-17T09:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2024-04-24T17:10:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2024-05-16T11:45:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2024-05-17T10:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2024-05-24T13:25:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2024-04-17T09:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2024-04-18T18:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2024-04-18T18:00:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2024-04-18T18:00:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2024-05-03T10:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2024-05-14T09:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2024-05-14T09:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2024-05-14T10:03:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2024-05-14T10:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2024-05-23T14:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2024-05-23T14:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-05-23T14:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2024-05-31T08:32:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-04-17T09:18:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2024-04-20T01:00:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2024-04-22T01:00:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2024-04-26T03:01:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2024-05-14T10:01:11.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-05-14T10:01:11.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-05-23T13:55:31.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-05-23T13:55:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-05-24T01:00:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-05-24T01:00:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-05-30T03:01:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-05-30T03:01:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2024-05-30T03:01:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2024-05-31T08:32:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2024-05-31T08:32:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16846",
    "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.