Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Jurisdição e Competência — TJAL 05001193520088020019

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do MaragogiGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 90a920b007b4d78dad32f579a01b1437f298e5d47d6eeb6e4350d881311e7580

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05001193520088020019 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Jurisdição e Competência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 90a920b007b4d78dad32f579a01b1437f298e5d47d6eeb6e4350d881311e7580. SHA-256 do comentário: 9dc33599487fe51f8eff1fe2eb6c7781845ed2b31fff7f983e53d752647d6209.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 90a920b007b4d78dad32f579a01b1437f298e5d47d6eeb6e4350d881311e7580
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  2. 2013-10-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2014-04-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2014-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2014-11-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2017-08-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  7. 2017-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  8. 2018-03-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  9. 2019-02-06 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  10. 2019-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2019-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2020-03-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  13. 2020-06-09 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  14. 2020-06-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  15. 2022-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  16. 2023-04-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  17. 2023-04-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  18. 2023-05-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-10-11 trata do assunto oficial «Jurisdição e Competência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-03-27 trata do assunto oficial «Jurisdição e Competência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T15:04:46.338000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070423080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-04-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 90a920b007b4d78dad32f579a01b1437f298e5d47d6eeb6e4350d881311e7580

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 95 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-04-23 a 2023-05-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-02
Documento (TPU 581)
2023-04-28
Documento (TPU 581)
2023-04-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-01
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-08
Petição (TPU 85)
2022-02-16
Publicação (TPU 92)
2022-02-15
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-02-03
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-30
Conclusão (TPU 51)
2020-06-25
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Jurisdição e Competência

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 95. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-17T11:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  2. 2020-01-09T08:51:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2020-01-08T12:18:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  4. 2019-09-04T15:05:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2016-06-02T10:16:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2015-11-18T11:52:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2015-09-10T10:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2015-09-09T09:53:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2015-09-08T10:28:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  10. 2015-09-02T12:00:52.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  11. 2015-04-09T10:18:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2015-04-08T12:10:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2015-03-26T12:34:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2015-03-26T11:42:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2014-11-17T13:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2014-11-14T12:14:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  17. 2014-11-13T12:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2014-06-11T16:03:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  19. 2014-06-04T08:52:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2014-05-29T14:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-05-23T09:21:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2014-04-14T08:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2014-04-08T13:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2014-04-04T12:43:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  25. 2014-04-02T09:59:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2014-04-01T10:34:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2014-03-24T11:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2014-02-14T11:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  29. 2014-02-14T08:55:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2014-02-13T12:27:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2014-02-12T11:03:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  32. 2013-11-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2013-10-11T12:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  34. 2013-10-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2012-12-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2012-11-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2012-11-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2012-10-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2012-10-31T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  40. 2012-07-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.