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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRN 00000856420018200148

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-12-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: daccde2b75222b55850f6fb63e527afaebb2f80990cba107ada710c3ab38c641

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: daccde2b75222b55850f6fb63e527afaebb2f80990cba107ada710c3ab38c641
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-12-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2022-01-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  4. 2023-08-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2023-08-02 — Movimentação processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  6. 2023-08-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  7. 2023-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2023-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2023-10-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2023-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2023-12-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2024-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2024-02-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2024-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  15. 2024-05-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2024-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2024-05-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  18. 2024-06-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-13 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-07-21T05:59:21.438000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-07-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20011213000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-12-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: daccde2b75222b55850f6fb63e527afaebb2f80990cba107ada710c3ab38c641

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-12-13 a 2024-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-07
Definitivo (TPU 246)
2024-06-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-05-13
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-05-13
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-11
Conclusão (TPU 51)
2024-04-24
Petição (TPU 85)
2024-02-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-08
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-12-13T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2003-11-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2005-06-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-07-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-08-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-03-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2006-03-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2006-04-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2006-05-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2006-05-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2006-07-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-07-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2006-09-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2007-11-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2007-11-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2008-05-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2012-04-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-04-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-03-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5991",
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  20. 2013-05-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2013-07-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2013-07-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2014-02-13T09:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2014-02-13T14:43:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2014-09-16T11:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2014-09-17T11:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2014-10-20T10:34:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2014-10-20T11:15:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2014-10-21T10:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  30. 2014-12-18T11:48:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  31. 2015-01-12T17:35:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  32. 2015-09-25T08:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  33. 2016-02-17T14:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  34. 2016-02-22T16:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  35. 2016-03-23T10:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  36. 2016-05-18T08:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  37. 2016-07-25T09:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  38. 2016-07-27T09:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  39. 2016-07-27T09:53:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  40. 2018-03-05T09:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.