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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00027536420148250034

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-05-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 69f878982f6008ab86eb6c40d35826289bd7aaafe2ba70157bb80a06062555fc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 69f878982f6008ab86eb6c40d35826289bd7aaafe2ba70157bb80a06062555fc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 69f878982f6008ab86eb6c40d35826289bd7aaafe2ba70157bb80a06062555fc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-05-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2014-05-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2014-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2014-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2014-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2015-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2015-03-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2015-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2015-03-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2015-03-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2015-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2015-03-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2015-03-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2015-03-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2015-05-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2015-05-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2015-09-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2015-09-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-05-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-03-23 para o assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-01 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-05-18 a 2015-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-09-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-09-01
Definitivo (TPU 246)
2015-06-08
(TPU )
2015-06-08
(TPU )
2015-05-26
Documento (TPU 581)
2015-05-21
Expedição de documento (TPU 60)
2015-05-21
(TPU )
2015-03-24
Expedição de documento (TPU 60)
2015-03-23
Conclusão (TPU 51)
2015-03-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-03-23
(TPU )
2015-03-20
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-20T14:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-01-24T17:34:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-09-13T17:49:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-09-06T12:59:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2014-06-06T11:22:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2015-06-08T13:01:34.000Z — (TPU )
  7. 2015-06-08T13:01:12.000Z — (TPU )
  8. 2015-05-21T11:41:57.000Z — (TPU )
  9. 2015-03-23T11:02:36.000Z — (TPU )
  10. 2015-02-26T12:09:42.000Z — (TPU )
  11. 2015-01-26T08:49:21.000Z — (TPU )
  12. 2015-01-09T12:20:57.000Z — (TPU )
  13. 2014-10-10T09:38:06.000Z — (TPU )
  14. 2014-09-25T13:34:55.000Z — (TPU )
  15. 2014-09-15T09:13:55.000Z — (TPU )
  16. 2014-09-10T09:26:19.000Z — (TPU )
  17. 2014-08-27T11:44:14.000Z — (TPU )
  18. 2014-06-26T13:38:46.000Z — (TPU )
  19. 2014-06-25T11:00:42.000Z — (TPU )
  20. 2014-06-12T12:02:29.000Z — (TPU )
  21. 2014-06-11T12:32:40.000Z — (TPU )
  22. 2014-06-09T09:33:00.000Z — (TPU )
  23. 2015-09-01T11:58:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2015-09-01T11:58:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2015-05-26T16:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2015-05-21T13:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2015-03-24T08:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2015-03-23T09:54:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8417",
    "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"
  }
}
  29. 2015-03-23T09:40:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-03-13T13:05:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2015-03-13T13:04:37.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2015-03-06T09:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2015-03-02T08:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2015-01-26T10:01:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2015-01-26T08:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2015-01-09T12:22:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2014-09-26T10:18:37.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2014-09-15T12:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2014-09-11T13:31:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-09-10T09:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.