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Execução Contra a Fazenda Pública — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF4 00006098720084047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-03-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 489544566fef4ea1093c0db4614c75c86485c1346225b169333b28a62640b96f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 489544566fef4ea1093c0db4614c75c86485c1346225b169333b28a62640b96f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 489544566fef4ea1093c0db4614c75c86485c1346225b169333b28a62640b96f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 489544566fef4ea1093c0db4614c75c86485c1346225b169333b28a62640b96f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-03-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2008-04-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2008-04-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2008-05-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2008-05-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2008-05-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2008-06-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2008-06-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2008-09-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2008-10-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2008-12-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2009-01-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2009-03-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2009-04-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2009-06-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2009-07-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2009-08-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2009-10-20 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-07-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-07-01T04:09:45.335000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080305000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-03-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 489544566fef4ea1093c0db4614c75c86485c1346225b169333b28a62640b96f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-03-05 a 2009-10-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2009-10-20
Guarda Intermediária (TPU 866)
2009-10-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2009-10-09
Recebimento (TPU 132)
2009-10-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2009-09-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2009-09-14
Mero expediente (TPU 11010)
2009-08-31
Paga (TPU 12169)
2009-08-31
Conclusão (TPU 51)
2009-07-06
Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2009-07-03
Por decisão judicial (TPU 898)
2009-06-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2009-06-18
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-10-05T12:39:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2009-09-15T15:31:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2009-08-31T15:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2009-06-22T15:14:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2009-06-08T12:07:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2009-04-14T18:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
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    }
  ]
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  7. 2009-04-14T18:40:11.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  8. 2009-03-09T12:47:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  9. 2009-01-12T12:50:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  10. 2008-12-17T16:57:09.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  11. 2008-10-27T13:04:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  12. 2008-09-15T13:56:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  13. 2008-07-11T00:34:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  14. 2008-06-19T13:20:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  15. 2008-06-09T11:31:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  16. 2008-05-30T18:32:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2008-05-28T17:44:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  18. 2008-05-23T14:17:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  19. 2008-04-29T16:00:31.000Z — Apensamento (TPU 135)
  20. 2008-04-24T15:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  21. 2008-04-14T11:39:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  22. 2008-03-06T18:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  23. 2008-03-05T18:56:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  24. 2009-10-20T16:29:25.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  25. 2009-10-09T17:34:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2009-10-09T14:24:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2009-09-14T15:43:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2009-08-31T15:10:25.000Z — Paga (TPU 12169)
  29. 2009-07-06T07:43:47.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  30. 2009-07-03T13:57:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  31. 2009-06-18T18:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2009-05-07T18:36:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2009-04-14T18:40:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  34. 2009-03-13T17:42:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2009-01-16T18:29:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2008-11-25T17:59:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2008-09-23T17:36:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2008-06-27T16:58:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2008-06-13T18:42:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2008-06-02T14:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.