TJPI — 00000631920188180066

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DE PIO IXGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-03-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9286c2d12bce0140b08c510ba321f528ce46a57f44544e3719034f9082c59871

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 85 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-07 a 2023-10-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-18
Definitivo (TPU 246)
2023-10-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-18
Definitivo (TPU 246)
2023-10-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-21
Petição (TPU 85)
2023-08-21
Petição (TPU 85)
2023-08-14
Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
2023-08-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-10
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desobediência | Crimes de Trânsito

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 85. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-07T12:02:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  2. 2018-03-07T12:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  3. 2018-04-04T09:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Petição (outras)",
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        }
      ],
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        "codigo": "11302",
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      }
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  4. 2018-04-04T09:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 5
        }
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      }
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  5. 2018-04-23T11:02:13.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        },
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          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  6. 2018-04-23T11:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  7. 2018-04-25T10:49:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
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        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  8. 2018-05-18T08:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  9. 2018-05-23T08:29:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  10. 2018-05-24T11:02:02.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
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          "valor": 22
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  11. 2019-06-11T11:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  12. 2019-06-14T13:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
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          "valor": 80
        }
      ],
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        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  13. 2019-06-18T13:24:01.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  14. 2019-07-26T08:59:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  15. 2019-07-26T10:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
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        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  16. 2019-08-09T12:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
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        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  17. 2019-08-13T09:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  18. 2019-09-13T09:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  19. 2019-09-13T09:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  20. 2019-09-13T10:01:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  21. 2019-10-29T09:26:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  22. 2019-10-29T09:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  23. 2019-10-29T09:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  24. 2019-10-30T13:11:49.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  25. 2019-11-05T10:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  26. 2019-11-05T11:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  27. 2019-11-05T12:10:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  28. 2019-12-06T09:10:34.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  29. 2019-12-13T09:19:59.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-11-05T11:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
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  31. 2021-11-05T12:40:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
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  32. 2021-11-23T09:12:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
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  33. 2021-11-23T09:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
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  34. 2021-11-23T09:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
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  35. 2022-05-31T09:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  36. 2022-05-31T14:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "11302",
        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  37. 2022-06-07T09:10:01.000Z — Petição (TPU 85)
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      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "VARA ÚNICA DE PIO IX"
      }
    }
  38. 2022-06-07T10:22:37.000Z — Petição (TPU 85)
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      }
    }
  39. 2022-06-28T12:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  40. 2023-01-19T15:59:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.