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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00009466920098020019

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do MaragogiGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-11-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d3cd9f5e6251ae13ba2acb5728b473b5ed0324b4b301aa2fa4ce303ea921ee91

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: d3cd9f5e6251ae13ba2acb5728b473b5ed0324b4b301aa2fa4ce303ea921ee91
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: d3cd9f5e6251ae13ba2acb5728b473b5ed0324b4b301aa2fa4ce303ea921ee91
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2012-09-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  3. 2017-02-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2017-02-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2019-07-25 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2019-07-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2019-08-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2019-09-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2020-05-20 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2020-05-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2020-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2020-08-03 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2020-12-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2020-12-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2020-12-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2021-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2021-08-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2021-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-09-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-02-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-07-25 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-11-13 a 2021-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-30
Definitivo (TPU 246)
2021-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-19
Petição (TPU 85)
2021-08-18
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-21
Petição (TPU 85)
2020-12-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-08-03
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-04-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2010-03-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2020-12-08T09:51:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  4. 2020-12-08T09:51:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-08-03T12:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-07-16T13:11:22.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  7. 2020-06-07T01:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2019-10-29T10:41:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2019-09-01T21:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-07-25T15:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Carta",
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  ]
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  11. 2021-08-30T08:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2020-07-14T13:48:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2020-06-03T10:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  14. 2020-05-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  15. 2020-05-20T14:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
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  16. 2019-11-05T09:35:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2019-09-30T10:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2019-08-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
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  19. 2019-07-25T14:07:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  20. 2017-02-01T12:52:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  21. 2017-01-27T12:11:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2016-05-23T11:04:14.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ]
}
  23. 2014-10-13T14:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2014-10-13T10:31:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  25. 2013-11-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2012-09-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2012-08-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2012-08-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2012-08-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2012-08-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ]
}
  31. 2012-07-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2012-07-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  33. 2012-07-31T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2010-02-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2021-08-30T22:03:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  36. 2021-08-30T22:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  37. 2021-08-19T15:25:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2021-08-19T10:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2021-08-18T20:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2021-08-12T11:56:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.