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TRF5 — 00000463420254059830

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 3ª Relatoria da 3ª Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2025-03-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 194cea4de66978a103370430a0ea37d80db8e6caf4a420b3d33b840372664175

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Abono da Lei 8.178/91

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Movimentações públicas

2025-03-07T09:09:40.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-07T11:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-10T17:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-10T17:07:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-11T10:51:43.000Z — Documento (TPU 581)

2025-03-11T11:46:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-22T00:03:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2025-04-07T12:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-04-07T13:03:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-04-08T16:33:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-04-11T15:17:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-04-11T15:17:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-04-11T15:18:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-04-11T15:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-04-15T13:07:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
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2025-04-17T15:22:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-04-25T15:39:33.000Z — Documento (TPU 581)

2025-04-25T15:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-04-28T14:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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    }
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2025-05-01T08:16:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2025-05-23T00:11:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-23T00:11:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2025-05-23T00:11:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-05-23T08:58:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
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2025-05-23T08:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-05-30T15:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-05-30T15:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2025-06-06T18:47:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-07-01T11:27:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

2025-07-01T11:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2025-07-07T19:40:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-07-25T00:12:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-05T00:07:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2025-08-05T10:23:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-08-05T10:23:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-03-10T15:55:29.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
2025-04-07T08:47:26.000Z — Liminar (TPU 339)
2025-04-28T11:35:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2025-05-30T15:20:28.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2025-06-30T16:57:03.000Z — Mérito (TPU 12200)
2025-08-05T10:23:10.000Z — Definitivo (TPU 246)

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