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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00023120920158250015

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: CAPELAGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-12-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6c336c3ebe44c2d4f0e6e21b26a58a3ea2291b63b4496b4fbec47e4050d2ae2c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023120920158250015 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6c336c3ebe44c2d4f0e6e21b26a58a3ea2291b63b4496b4fbec47e4050d2ae2c. SHA-256 do comentário: 1e5730d4f372199fe8272744603390a707b0371e44a6047d72354af4356cf87d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: 6c336c3ebe44c2d4f0e6e21b26a58a3ea2291b63b4496b4fbec47e4050d2ae2c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-12-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2015-12-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2016-03-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2016-03-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2016-06-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2016-08-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2016-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2016-08-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2016-08-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2016-08-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2016-09-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2016-10-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2016-10-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2016-11-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2016-11-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2016-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2016-11-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2017-04-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-11-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:05:04.337000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151209120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-12-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6c336c3ebe44c2d4f0e6e21b26a58a3ea2291b63b4496b4fbec47e4050d2ae2c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-09 a 2017-04-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-04-20
Definitivo (TPU 246)
2016-11-28
Definitivo (TPU 246)
2016-11-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-11-07
Conclusão (TPU 51)
2016-10-24
Petição (TPU 85)
2016-10-13
Expedição de documento (TPU 60)
2016-10-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-22
Documento (TPU 581)
2016-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2016-08-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-10
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-24T13:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-08-08T13:33:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-10-11T13:48:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-08-25T13:07:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-08-02T07:43:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-04-05T12:05:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-03-10T11:34:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-03-10T07:13:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-01-18T12:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-01-12T12:12:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-12-10T18:03:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-04-20T12:07:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2016-11-28T07:53:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2016-11-17T11:52:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2016-11-10T11:37:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8457",
    "nome": "Capela"
  }
}
  16. 2016-11-07T10:18:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2016-10-13T16:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2016-09-22T21:56:47.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2016-08-31T10:14:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2016-08-10T11:00:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2016-08-08T14:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-08-02T07:47:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2016-06-15T17:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2016-03-23T14:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2016-03-10T07:25:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2016-01-22T07:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2016-01-13T15:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2015-12-18T09:25:29.000Z — Decisão (TPU 3)
  29. 2015-12-15T10:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-12-09T11:55:11.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.