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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00012513020138020046

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv.Grau: G1Data Ajuizamento: 2013-04-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 344d249aa2d4d39463c36d4d90f5ef084cb59b95cc0fa43c26a696e98b3b54ed

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 344d249aa2d4d39463c36d4d90f5ef084cb59b95cc0fa43c26a696e98b3b54ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 344d249aa2d4d39463c36d4d90f5ef084cb59b95cc0fa43c26a696e98b3b54ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-05-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2016-10-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  3. 2017-05-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  4. 2018-06-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  5. 2018-06-14 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  6. 2018-06-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  7. 2018-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2018-07-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  9. 2019-10-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2019-10-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2024-06-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2024-06-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2024-06-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2024-06-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2024-07-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2024-11-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  17. 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  18. 2024-12-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-10-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-05-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-01-10T21:38:17.814000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130426000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-04-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 344d249aa2d4d39463c36d4d90f5ef084cb59b95cc0fa43c26a696e98b3b54ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 146 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-05-20 a 2024-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-17
Definitivo (TPU 246)
2024-11-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-19
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-07-02
Conclusão (TPU 51)
2024-06-26
Documento (TPU 581)
2024-06-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2024-06-20
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-14
Publicação (TPU 92)
2024-06-13
Reativação (TPU 849)
2024-06-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 146. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-02T08:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-11-17T10:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-09-19T10:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-09-03T09:37:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-06-19T11:33:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-05-12T08:49:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-09-09T10:34:43.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-09-09T09:35:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-05-13T09:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-06-19T12:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-07-07T16:12:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-08-30T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-07-03T12:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-03-06T11:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-08-21T12:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-03-06T10:07:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-09-19T10:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-07-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6601",
    "nome": "Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv."
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  19. 2015-01-28T13:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6601",
    "nome": "Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv."
  }
}
  20. 2013-05-20T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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}
  21. 2015-01-30T13:34:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2014-04-08T13:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  23. 2014-10-31T11:00:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  24. 2014-05-13T09:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6601",
    "nome": "Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv."
  }
}
  25. 2013-05-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6601",
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  26. 2014-03-12T08:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6601",
    "nome": "Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv."
  }
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  27. 2014-07-25T09:19:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  28. 2014-08-14T13:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6601",
    "nome": "Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv."
  }
}
  29. 2014-08-19T16:13:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2014-08-21T12:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2014-03-26T10:46:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  32. 2013-05-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2014-04-04T13:20:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  34. 2013-05-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  35. 2014-04-08T11:15:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  36. 2014-04-05T10:13:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2013-07-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2013-05-20T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  39. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2013-07-22T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.