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STM — 70006241020187000000

Classe: Embargos de Declaração CriminalOrgao: Sec Gab Min Odilson Sampaio BenziGrau: SUPData Ajuizamento: 2018-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9cf5560cbf63dedd22c24b0a7cf8c4af5d21285d4a2ab5cf94c29492c85bc84

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Princípio da Insignificância | Penas do Código Penal Militar

Movimentações públicas

2018-12-11T19:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2018-12-11T02:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2018-11-06T16:13:36.000Z — Petição (TPU 85)

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2018-10-25T19:19:16.000Z — Remessa (TPU 123)

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2018-10-25T18:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2018-10-15T14:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)

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2018-10-15T14:54:29.000Z — Documento (TPU 581)

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2018-10-11T17:13:52.000Z — Documento (TPU 581)

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2018-10-11T12:19:59.000Z — Remessa (TPU 123)

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2018-09-12T13:18:52.000Z — Remessa (TPU 123)

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2018-09-12T13:17:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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2018-08-30T14:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)

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2018-08-30T13:13:22.000Z — Remessa (TPU 123)

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2018-08-30T08:49:40.000Z — Documento (TPU 581)

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2018-08-02T14:18:18.000Z — Remessa (TPU 123)

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2018-08-02T13:36:39.000Z — Remessa (TPU 123)

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2018-08-02T13:36:37.000Z — Distribuição (TPU 26)

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2018-12-12T13:04:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

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2018-12-11T16:16:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

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2018-11-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2018-10-31T11:27:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2018-10-29T15:25:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2018-10-29T15:24:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2018-10-29T12:26:52.000Z — Publicação (TPU 92)

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2018-10-11T13:57:51.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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2018-09-14T18:39:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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