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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMT 00001332520018110099

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-10-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a224cb0790aba39d54427adf80b0c36da7ea58568b93ad715f2cc6c7578e3ccb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a224cb0790aba39d54427adf80b0c36da7ea58568b93ad715f2cc6c7578e3ccb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-12-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-08-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  3. 2011-10-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2018-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2019-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2019-08-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2019-09-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  8. 2019-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2020-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2020-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2020-06-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2020-06-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  14. 2020-07-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2020-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2020-11-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2020-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2020-11-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-08-09 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-10 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-24 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T01:08:57.393000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20011025000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-10-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a224cb0790aba39d54427adf80b0c36da7ea58568b93ad715f2cc6c7578e3ccb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 115 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-12-30 a 2020-11-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-05
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-05
Petição (TPU 85)
2020-10-07
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-15
Custas (TPU 479)
2020-07-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-29
Definitivo (TPU 246)
2020-07-29
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-07-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-29
Remessa (TPU 123)
2020-07-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-07-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Competência Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 115. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-12-30T08:38:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-01-03T17:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-01-03T17:41:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-01-07T18:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-01-25T14:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-02-21T13:15:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  7. 2005-02-28T16:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2005-02-28T17:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2005-03-18T15:28:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  10. 2006-12-14T16:39:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2006-12-21T10:02:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-12-21T14:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2007-06-23T17:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2007-08-10T10:18:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-10-24T18:13:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2009-08-13T16:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  17. 2011-10-27T16:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  18. 2018-09-29T12:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8104",
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  }
}
  19. 2019-07-23T00:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  20. 2019-08-16T16:40:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
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  21. 2019-09-12T11:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  22. 2020-03-06T14:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  23. 2020-03-06T14:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2020-06-09T12:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  25. 2020-06-24T05:16:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8104",
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  26. 2020-07-29T17:13:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
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}
  27. 2020-10-07T14:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  28. 2020-11-05T18:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2020-11-05T18:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2005-01-21T19:58:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  31. 2005-01-25T12:54:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  32. 2005-01-25T14:28:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  33. 2005-01-28T09:30:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  34. 2005-01-31T18:16:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  35. 2005-02-01T14:31:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  36. 2005-02-18T09:59:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  37. 2005-02-21T13:12:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  38. 2005-02-28T08:32:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  39. 2005-02-28T10:54:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  40. 2005-02-28T12:54:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.