TRF4 — 00005097420044047102

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de Santa MariaGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 59c8b3534b89eb178eef3236f329ce817026c6cb8bb96216b9e6bbea0f8227ad

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

Movimentações públicas

  1. 2017-05-09T18:37:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-05-02T13:21:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  3. 2017-03-30T15:16:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 40
        }
      ]
    }
  4. 2017-02-23T15:52:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  5. 2017-02-22T00:31:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2017-02-13T13:00:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 38
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      ]
    }
  7. 2016-12-14T18:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  8. 2016-12-14T18:25:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 170
        }
      ]
    }
  9. 2016-12-13T17:22:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  10. 2016-11-28T14:34:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  11. 2016-10-07T11:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Carta",
          "valor": 170
        }
      ]
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  12. 2016-09-30T13:55:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 38
        }
      ]
    }
  13. 2016-09-30T00:30:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2016-09-29T14:25:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2016-09-13T14:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  16. 2016-09-12T18:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  17. 2016-08-30T14:22:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 40
        }
      ]
    }
  18. 2016-08-30T13:43:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  19. 2016-07-07T13:58:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  20. 2016-07-07T00:37:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2016-07-06T13:01:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2016-07-06T12:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 107
        }
      ]
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  23. 2016-06-21T15:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  24. 2016-06-20T18:59:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  25. 2016-06-09T15:34:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  26. 2016-04-12T13:46:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  27. 2016-04-08T18:48:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  28. 2016-04-05T17:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  29. 2016-04-04T19:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta",
          "valor": 170
        }
      ]
    }
  30. 2016-03-09T11:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta",
          "valor": 170
        }
      ]
    }
  31. 2016-03-09T11:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta",
          "valor": 170
        }
      ]
    }
  32. 2016-03-09T11:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta",
          "valor": 170
        }
      ]
    }
  33. 2016-01-29T17:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  34. 2016-01-29T16:49:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  35. 2016-01-25T12:16:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  36. 2016-01-19T14:59:02.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }
  37. 2016-01-08T15:52:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  38. 2016-01-08T15:52:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  39. 2015-11-05T19:05:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  40. 2015-10-30T18:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  41. 2015-10-30T18:27:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  42. 2015-10-30T16:31:34.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }
  43. 2015-10-23T18:53:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  44. 2015-10-23T18:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  45. 2015-10-02T16:04:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  46. 2015-10-01T18:34:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  47. 2015-07-28T16:48:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  48. 2015-07-28T00:34:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  49. 2015-07-27T12:43:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  50. 2015-05-27T16:29:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  51. 2015-05-25T18:28:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  52. 2015-05-13T15:51:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  53. 2015-04-06T17:39:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  54. 2015-04-06T00:33:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  55. 2015-03-31T15:30:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  56. 2015-02-27T19:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  57. 2015-02-12T15:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  58. 2015-02-05T17:22:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  59. 2015-02-04T00:32:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  60. 2015-01-30T18:45:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  61. 2015-01-22T16:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  62. 2014-10-07T16:13:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  63. 2014-10-06T11:54:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  64. 2014-09-30T15:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  65. 2014-09-19T13:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  66. 2014-09-02T15:13:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  67. 2014-08-12T00:35:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  68. 2014-08-07T11:11:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  69. 2014-08-05T17:04:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  70. 2014-08-04T11:30:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  71. 2014-07-22T13:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  72. 2014-07-18T16:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  73. 2014-07-18T16:33:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  74. 2014-07-16T16:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  75. 2014-07-03T13:43:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  76. 2014-05-12T14:08:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  77. 2014-05-12T00:33:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  78. 2014-05-08T14:57:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  79. 2014-05-07T15:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  80. 2014-04-29T17:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  81. 2014-04-25T12:52:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  82. 2014-02-26T14:29:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  83. 2014-02-26T00:34:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  84. 2014-02-25T13:33:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  85. 2014-02-21T12:56:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  86. 2014-02-20T17:11:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  87. 2014-01-16T16:37:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  88. 2014-01-16T00:35:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  89. 2014-01-15T15:17:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  90. 2014-01-13T11:53:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  91. 2014-01-07T18:48:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  92. 2013-11-18T17:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  93. 2013-11-13T15:03:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  94. 2013-09-19T15:25:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  95. 2013-09-12T16:37:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  96. 2013-09-12T00:50:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  97. 2013-09-11T15:40:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  98. 2013-09-09T11:08:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  99. 2013-09-04T18:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  100. 2013-07-25T12:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  101. 2013-07-24T17:57:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  102. 2013-07-05T17:13:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  103. 2013-07-02T00:49:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  104. 2013-06-27T15:09:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  105. 2013-06-25T14:53:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  106. 2013-06-17T11:05:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  107. 2013-06-10T12:45:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 40
        }
      ]
    }
  108. 2013-04-22T13:35:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  109. 2013-04-11T13:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  110. 2013-04-11T13:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  111. 2011-06-30T13:41:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ]
    }
  112. 2011-06-24T13:39:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "outros motivos",
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        }
      ]
    }
  113. 2011-03-21T12:22:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 38
        }
      ]
    }
  114. 2011-03-10T13:36:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  115. 2011-01-11T12:10:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  116. 2011-01-10T17:43:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  117. 2010-11-24T15:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  118. 2010-11-22T18:49:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  119. 2010-11-03T17:07:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  120. 2010-10-25T01:56:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  121. 2010-10-21T17:16:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  122. 2010-10-21T14:54:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  123. 2010-10-06T15:07:41.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  124. 2010-10-18T14:59:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  125. 2010-10-06T15:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  126. 2010-10-06T15:09:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  127. 2010-10-04T12:52:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  128. 2010-08-05T14:41:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  129. 2010-07-09T11:10:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  130. 2010-07-05T17:52:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
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          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  131. 2010-06-30T01:46:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  132. 2010-06-28T13:22:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  133. 2010-06-21T11:41:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  134. 2010-05-27T17:32:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  135. 2010-05-21T17:09:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  136. 2010-05-20T01:48:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  137. 2010-05-18T17:23:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  138. 2010-05-10T11:17:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  139. 2010-03-15T16:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 6
        }
      ]
    }
  140. 2010-03-15T16:12:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  141. 2010-03-03T17:06:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  142. 2010-03-03T01:50:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  143. 2010-03-02T14:35:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  144. 2010-03-02T14:15:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  145. 2009-11-24T15:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 6
        }
      ]
    }
  146. 2009-11-24T15:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  147. 2009-10-30T13:42:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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        }
      ]
    }
  148. 2009-10-28T01:48:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  149. 2009-10-07T10:35:07.000Z — Apensamento (TPU 135)
  150. 2009-10-23T18:11:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  151. 2009-10-23T13:42:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  152. 2009-10-07T10:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ]
    }
  153. 2009-09-08T11:58:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  154. 2009-08-28T14:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  155. 2009-08-21T12:02:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  156. 2009-08-19T01:49:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  157. 2009-08-18T14:35:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  158. 2009-07-01T16:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  159. 2009-07-01T16:22:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  160. 2009-06-18T17:52:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  161. 2009-06-16T01:50:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  162. 2009-06-10T14:40:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  163. 2009-03-11T17:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  164. 2009-03-11T15:30:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  165. 2009-01-22T17:13:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  166. 2009-01-21T01:47:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  167. 2009-01-20T15:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  168. 2008-11-07T18:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 6
        }
      ]
    }
  169. 2008-11-07T18:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  170. 2008-11-04T16:53:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  171. 2008-10-30T01:49:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  172. 2008-10-28T14:02:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  173. 2008-10-24T15:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  174. 2008-10-24T14:37:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  175. 2008-10-10T17:52:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  176. 2008-10-09T16:26:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  177. 2008-10-09T01:48:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  178. 2008-10-08T14:10:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  179. 2008-09-25T18:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  180. 2008-08-12T13:39:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  181. 2008-08-12T13:39:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  182. 2008-07-08T17:26:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 38
        }
      ]
    }
  183. 2008-06-25T15:44:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  184. 2008-06-19T15:02:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  185. 2008-05-19T11:40:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "valor": 38
        }
      ]
    }
  186. 2008-05-13T17:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  187. 2008-04-28T10:42:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  188. 2008-01-22T17:29:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  189. 2008-01-14T18:21:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  190. 2008-01-08T15:47:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  191. 2007-11-30T15:38:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  192. 2007-11-29T15:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  193. 2007-11-05T12:08:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  194. 2007-10-24T18:20:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  195. 2007-10-03T16:29:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  196. 2007-09-28T17:34:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  197. 2007-08-23T15:52:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  198. 2007-08-22T16:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  199. 2007-08-07T15:17:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  200. 2007-07-24T17:57:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  201. 2007-06-21T01:49:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  202. 2007-06-19T15:57:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  203. 2007-06-11T17:44:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  204. 2007-05-14T11:18:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 38
        }
      ]
    }
  205. 2007-04-25T15:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  206. 2007-03-02T13:42:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  207. 2007-02-15T18:20:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "valor": 38
        }
      ]
    }
  208. 2007-02-05T13:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  209. 2006-12-13T17:37:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  210. 2006-11-24T11:20:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  211. 2006-11-17T12:25:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  212. 2006-10-18T13:25:27.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  213. 2004-12-16T17:54:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
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          "valor": 38
        }
      ]
    }
  214. 2004-12-06T12:11:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  245. 2015-05-14T00:32:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  247. 2015-03-31T12:04:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  251. 2014-10-07T16:17:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  259. 2014-07-02T17:17:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  266. 2014-01-14T14:35:06.000Z — Recebimento (TPU 977)
  267. 2014-01-07T18:48:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  268. 2013-11-18T17:35:31.000Z — Recebimento (TPU 977)
  269. 2013-10-30T17:22:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  270. 2013-10-30T17:21:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  297. 2013-09-19T15:25:14.000Z — Recebimento (TPU 977)
  298. 2013-09-10T13:09:53.000Z — Recebimento (TPU 977)
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  300. 2013-07-24T17:57:56.000Z — Recebimento (TPU 977)
  301. 2013-06-25T14:53:41.000Z — Recebimento (TPU 977)
  302. 2013-06-10T14:49:08.000Z — Recebimento (TPU 977)
  303. 2013-06-10T12:45:10.000Z — Cálculo (TPU 16)
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  305. 2013-04-22T12:10:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  306. 2013-04-11T13:10:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  312. 2011-01-19T13:40:43.000Z — Recebimento (TPU 977)
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  314. 2010-10-19T17:55:41.000Z — Recebimento (TPU 977)
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  317. 2010-08-30T18:26:29.000Z — Recebimento (TPU 977)
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  343. 2010-08-03T15:36:58.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
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  347. 2010-08-03T15:36:54.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  348. 2010-08-03T15:36:53.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  349. 2010-07-08T18:07:03.000Z — Recebimento (TPU 977)
  350. 2010-06-22T16:51:06.000Z — Recebimento (TPU 977)
  351. 2010-05-26T17:30:26.000Z — Recebimento (TPU 977)
  352. 2010-05-03T11:09:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  353. 2010-03-11T18:24:30.000Z — Recebimento (TPU 977)
  354. 2010-02-26T12:46:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  356. 2009-09-30T18:27:58.000Z — Recebimento (TPU 977)
  357. 2009-08-27T18:24:01.000Z — Recebimento (TPU 977)
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  367. 2008-08-05T17:19:43.000Z — Recebimento (TPU 977)
  368. 2008-06-30T01:49:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  369. 2008-06-17T13:21:37.000Z — Recebimento (TPU 977)
  370. 2008-05-14T18:00:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  371. 2008-05-13T14:19:52.000Z — Recebimento (TPU 977)
  372. 2008-01-23T19:48:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  373. 2008-01-21T19:11:37.000Z — Recebimento (TPU 977)
  374. 2008-01-09T02:47:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  375. 2007-12-18T18:34:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  376. 2007-12-05T02:49:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  377. 2007-11-29T14:43:19.000Z — Recebimento (TPU 977)
  378. 2007-10-31T19:32:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  379. 2007-10-23T19:03:43.000Z — Recebimento (TPU 977)
  380. 2007-10-02T01:48:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  381. 2007-09-28T14:31:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  382. 2007-08-27T01:47:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  383. 2007-08-22T17:05:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  384. 2007-08-15T15:42:50.000Z — Recebimento (TPU 977)
  385. 2007-07-26T01:46:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  386. 2007-07-17T15:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  387. 2007-06-11T17:44:25.000Z — Recebimento (TPU 977)
  388. 2007-05-11T13:04:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  389. 2007-03-02T13:42:02.000Z — Recebimento (TPU 977)
  390. 2007-02-12T18:10:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  391. 2006-11-17T12:31:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  392. 2006-08-25T14:43:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  393. 2006-08-25T14:40:57.000Z — Recebimento (TPU 977)
  394. 2004-12-14T17:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  395. 2004-11-18T12:51:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  396. 2004-10-25T14:17:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  397. 2004-10-19T16:45:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  398. 2004-09-15T10:30:56.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  399. 2004-06-17T13:30:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  400. 2004-05-31T18:16:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  401. 2004-05-24T15:12:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  402. 2010-05-11T18:54:08.000Z — Recebimento (TPU 977)
  403. 2009-11-23T17:58:20.000Z — Recebimento (TPU 977)
  404. 2004-02-05T18:18:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  405. 2004-02-04T17:56:30.000Z — Recebimento (TPU 132)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.