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Suspensão de Órgão Partidário — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-BA 06000145420246050192

Classe: Suspensão de Órgão PartidárioOrgao: 192 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 72252552bf19f7bf5596e96dda3e0cfad403c90f7ac7762e27ad106cd9bc66f4

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-03-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-04-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-04-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  8. 2024-04-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  9. 2024-04-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  10. 2024-05-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2024-05-06 — Perda do objeto Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  13. 2024-05-07 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2024-05-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2024-05-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2024-05-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  17. 2024-05-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2024-05-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Partido Político - Órgão de Direção Municipal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-04-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. Que questão do assunto «Partido Político - Órgão de Direção Municipal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-04-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  3. Que questão do assunto «Partido Político - Órgão de Direção Municipal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-04-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-21 a 2024-05-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-11
Definitivo (TPU 246)
2024-05-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-11
Documento (TPU 581)
2024-05-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-07
Documento (TPU 581)
2024-05-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-05-06
Perda do objeto (TPU 12325)
2024-05-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-21T19:27:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2024-02-22T11:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  3. 2024-03-07T22:42:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  4. 2024-03-08T13:52:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2024-04-02T14:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  6. 2024-04-03T16:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-05-05T11:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  8. 2024-05-06T20:04:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  9. 2024-02-22T11:25:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  10. 2024-02-22T11:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2024-02-22T11:37:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2024-02-23T10:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2024-02-23T10:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  14. 2024-02-23T10:42:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  15. 2024-02-26T09:16:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-03-08T12:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  17. 2024-03-13T12:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  18. 2024-03-13T12:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  19. 2024-03-14T09:31:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30649",
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  20. 2024-03-14T13:10:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  21. 2024-03-14T13:10:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2024-03-14T13:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2024-03-14T13:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2024-03-20T13:40:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-04-02T14:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-04-02T14:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-04-02T14:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-04-08T13:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-04-08T13:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  30. 2024-04-09T08:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-04-09T11:40:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2024-05-05T11:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  33. 2024-05-05T11:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  34. 2024-05-06T11:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2024-05-06T11:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2024-05-06T11:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2024-05-07T07:58:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2024-05-11T10:07:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2024-05-11T10:36:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  40. 2024-02-21T19:27:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30649",
    "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.