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Petição Cível — Reintegração — TJMSP 08000528420219260020

Classe: Petição CívelOrgao: 2ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-06-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7d45e986923242d4bf0fdbaa7807ca6c18fd1938b2179f0b96a6f9f1f0d520c5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 7d45e986923242d4bf0fdbaa7807ca6c18fd1938b2179f0b96a6f9f1f0d520c5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2021-06-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2021-06-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2021-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2021-06-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2021-06-07 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2021-06-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2021-06-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2021-06-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2021-06-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2021-06-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-06-02 a 2021-06-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-06-29
Remessa (TPU 123)
2021-06-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-06-09
Publicação (TPU 92)
2021-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-07
Incompetência (TPU 941)
2021-06-07
Mero expediente (TPU 11010)
2021-06-07
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-02
Distribuição (TPU 26)
2021-06-02
Conclusão (TPU 51)
2021-06-02
Petição (TPU 85)
2021-06-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reintegração | Licenciamento / Exclusão | Citação | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-06-29T23:56:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-06-02T16:43:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-06-02T16:43:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-06-09T16:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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  5. 2021-06-09T14:50:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-06-09T14:49:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-06-07T13:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-06-02T16:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2021-06-02T12:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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  10. 2021-06-29T23:56:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-06-07T13:08:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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  12. 2021-06-07T13:08:01.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.