TJCE — 02161742620218060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba0c37110d531dbf507febbea0ea1007f8a77b3bc1bdee7911af8660fc551869

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Movimentações públicas

  1. 2021-03-08T21:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  2. 2021-12-16T07:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2022-09-23T10:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2024-03-05T10:35:20.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  5. 2024-07-11T11:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2024-09-30T18:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2021-04-02T14:58:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2021-04-12T15:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-10-04T21:01:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2022-02-14T07:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2025-03-22T02:54:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2025-07-23T12:07:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2021-05-12T11:38:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2021-09-27T14:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2021-12-10T18:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2022-02-16T11:26:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2024-05-28T13:07:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2024-07-03T07:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2024-08-12T15:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2025-05-31T03:39:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2021-04-07T21:37:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2021-12-16T11:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2022-04-18T14:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2024-04-29T15:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2024-06-18T13:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2024-07-11T15:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2024-10-10T09:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2025-07-23T12:07:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2021-04-08T17:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2021-09-22T11:53:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2021-10-01T10:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2022-02-09T12:19:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2022-05-18T18:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2024-01-24T15:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2024-06-25T13:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2024-07-16T00:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-05-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2021-04-04T19:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
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    }
  39. 2021-04-12T15:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
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  40. 2021-09-27T13:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  41. 2021-10-05T19:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
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  42. 2021-12-09T08:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  43. 2022-02-16T11:25:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ]
    }
  44. 2022-09-22T09:18:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "valor": 5
        }
      ]
    }
  45. 2024-02-09T14:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
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      ]
    }
  46. 2024-05-22T23:04:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  47. 2025-05-05T15:52:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 5
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      ]
    }
  48. 2025-05-27T15:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
  49. 2021-03-11T21:07:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  50. 2021-04-12T15:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  51. 2024-05-21T10:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  52. 2024-06-25T13:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  53. 2024-08-08T08:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  54. 2025-03-22T02:54:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  55. 2021-03-08T21:31:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }
  56. 2021-04-06T08:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  57. 2021-05-12T11:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  58. 2021-09-28T00:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  59. 2021-12-16T07:59:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  60. 2024-02-24T00:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  61. 2024-06-01T03:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  62. 2024-07-04T23:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  63. 2025-07-03T14:57:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  64. 2025-07-03T14:57:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  65. 2021-04-12T15:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  66. 2021-09-22T12:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  67. 2021-10-01T10:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  68. 2022-05-18T18:31:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  69. 2024-01-26T08:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  70. 2025-05-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  71. 2021-05-12T11:40:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  72. 2021-09-27T19:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  73. 2021-12-15T13:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  74. 2022-02-16T11:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  75. 2024-02-16T20:42:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  76. 2024-05-29T08:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  77. 2024-08-23T02:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  78. 2021-04-06T11:41:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  79. 2021-07-23T11:29:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  80. 2021-09-29T15:45:27.000Z — Segurança (TPU 442)
  81. 2021-10-20T20:37:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  82. 2022-04-18T14:08:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  83. 2024-06-17T13:43:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  84. 2025-05-07T23:47:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  85. 2021-09-27T13:32:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  86. 2021-12-07T17:01:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  87. 2022-09-22T09:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  88. 2024-02-09T13:00:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  89. 2024-05-21T11:56:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  90. 2024-06-28T17:32:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  91. 2024-08-08T17:38:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  92. 2025-05-20T01:29:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  93. 2021-04-05T18:44:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  94. 2021-10-20T20:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  95. 2022-09-22T14:13:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  96. 2024-02-12T02:12:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  97. 2025-05-06T16:41:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  98. 2021-03-09T13:35:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  99. 2021-07-23T11:31:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  100. 2021-10-01T10:28:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  101. 2021-10-22T17:48:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  102. 2022-09-23T11:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  103. 2025-05-07T23:25:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  104. 2021-03-10T10:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  105. 2021-10-22T17:48:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  106. 2024-05-06T11:39:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  107. 2025-02-19T14:42:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  108. 2025-07-23T12:07:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  109. 2024-07-03T07:27:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  110. 2024-08-12T15:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  111. 2021-09-22T22:23:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  112. 2021-10-01T10:36:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  113. 2021-12-06T15:43:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  114. 2022-02-14T07:24:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  115. 2022-09-22T09:18:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  116. 2024-01-29T22:39:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  117. 2025-05-20T01:29:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  118. 2021-10-20T20:36:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  119. 2022-02-19T04:53:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  120. 2022-09-23T10:41:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  121. 2024-09-09T17:06:06.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  122. 2025-05-07T23:47:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  123. 2021-03-10T11:49:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  124. 2021-10-22T17:48:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  125. 2022-02-09T17:15:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  126. 2024-05-21T10:11:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  127. 2024-06-25T13:40:53.000Z — Documento (TPU 12270)
  128. 2024-08-07T09:16:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  129. 2025-02-20T09:58:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  130. 2021-04-06T08:21:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  131. 2021-10-20T20:36:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  132. 2022-09-22T19:04:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  133. 2024-07-03T12:15:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  134. 2025-05-07T23:47:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

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