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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00004667220138250064

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: RIACHUELOGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-04-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7daa88059b272fc0e61e451fbd6cbbf05a80078805e5d159dd3b421a2525e547

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes) · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: astreintes, cominatoria, multa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4
  • Registro documental: 7daa88059b272fc0e61e451fbd6cbbf05a80078805e5d159dd3b421a2525e547
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 7daa88059b272fc0e61e451fbd6cbbf05a80078805e5d159dd3b421a2525e547
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cominatoria, multa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1
  • Registro documental: 7daa88059b272fc0e61e451fbd6cbbf05a80078805e5d159dd3b421a2525e547
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2013-05-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2013-07-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2013-08-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2013-09-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2014-05-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2014-05-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2014-08-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2014-08-29 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2014-09-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2014-09-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2014-09-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2014-09-15 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2014-10-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2014-10-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2014-12-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2014-12-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2015-04-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-09-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T13:41:06.535000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130425120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-04-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7daa88059b272fc0e61e451fbd6cbbf05a80078805e5d159dd3b421a2525e547

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-25 a 2015-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-05-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-04-06
Definitivo (TPU 246)
2014-12-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-12-02
Definitivo (TPU 246)
2014-12-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-11-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-29
Recebimento (TPU 132)
2014-10-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-09-15
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2014-09-08
Conclusão (TPU 51)
2014-09-04
Recebimento (TPU 132)
2014-09-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa Cominatória / Astreintes

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-05-06T11:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-12-02T10:21:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-11-12T10:12:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-08-20T10:31:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-07-17T10:49:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-04-30T11:15:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-02-21T13:48:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-01-17T12:13:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-10-18T10:19:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-07-12T12:17:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-05-21T11:22:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-05-10T10:08:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-04-06T10:47:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2014-12-02T10:22:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2014-12-02T10:21:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2014-10-29T11:32:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2014-10-23T08:33:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2014-09-15T11:00:03.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  19. 2014-09-08T09:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-09-04T12:41:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2014-09-03T09:50:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2014-08-29T11:06:32.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8466",
    "nome": "Riachuelo"
  }
}
  23. 2014-08-25T09:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2014-05-13T11:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2014-05-06T13:18:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2013-09-03T09:37:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2013-08-27T11:35:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2013-07-31T14:00:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2013-07-17T09:15:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2013-06-03T13:41:23.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2013-05-14T08:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2013-05-03T13:47:18.000Z — Decisão (TPU 3)
  33. 2013-04-26T12:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2013-04-25T14:09:48.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.