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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Multa do Artigo 467 da CLT — TRT3 00000611420155030069

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro PretoGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce6b480af453805f999bedf60014d354247112f2a23c468e018c52c189b436a7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000611420155030069 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Diferenças por Desvio de Função | Multa Prevista em Norma Coletiva | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ce6b480af453805f999bedf60014d354247112f2a23c468e018c52c189b436a7. SHA-256 do comentário: 5016228ae520ab28f70552c86f985f864447b5606068a42e4b59c3d2800ae899.

Contexto jurídico e comentários autorais

Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · O que o TST concede — e o que não concede · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 92b9947065b4965615c3bf2629a3457927346955f1b58f464a50ddedf4cc8194
  • Registro documental: ce6b480af453805f999bedf60014d354247112f2a23c468e018c52c189b436a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-07-31 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2015-08-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2015-08-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2016-02-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2016-03-09 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2016-06-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2016-06-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2016-06-02 — Liquidação iniciada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2016-06-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2016-06-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2016-06-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2016-07-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2016-07-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2016-08-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2016-11-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2017-02-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2017-02-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-07-31 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-02 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:16:16.803177847Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-01-19T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: ce6b480af453805f999bedf60014d354247112f2a23c468e018c52c189b436a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-19 a 2017-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-02-08
Mero expediente (TPU 11010)
2016-11-07
Mero expediente (TPU 11010)
2016-08-16
Mero expediente (TPU 11010)
2016-07-13
Conclusão (TPU 51)
2016-07-04
Mero expediente (TPU 11010)
2016-06-27
Conclusão (TPU 51)
2016-06-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-06-06
Mero expediente (TPU 11010)
2016-06-02
Liquidação iniciada (TPU 11384)
2016-06-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-06-02
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Diferenças por Desvio de Função | Multa Prevista em Norma Coletiva | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-03-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2015-03-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2015-06-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2015-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2015-06-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  8. 2015-07-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  9. 2015-07-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  10. 2015-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2015-07-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  12. 2015-08-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2016-03-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  14. 2016-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2016-06-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2016-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2016-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2016-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2015-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2015-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2015-07-31T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  22. 2015-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2016-02-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2016-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2016-06-02T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  26. 2016-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2016-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2016-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2017-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2017-02-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.