TJMMG — 20011671720259130003

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Violência arbitrária

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2025-11-14T16:00:09.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2025-11-13T16:11:35.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2025-11-13T15:02:27.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2025-11-13T14:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2025-11-12T16:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2025-11-07T16:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2025-11-07T16:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_documento",
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8. 2025-11-07T16:14:21.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2025-11-07T16:02:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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10. 2026-04-14T17:58:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2025-11-13T15:01:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2025-11-12T16:52:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2025-11-11T15:53:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2025-11-10T14:47:01.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2025-11-07T16:14:32.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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