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Ação Penal - Procedimento Sumário — Constrangimento ilegal — TJDFT 00001799620188070012

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?OGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 635b4b1d5da8b679d34c2a0a795f146d7330b997b38d8addc8f32a174bfd2797

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: 635b4b1d5da8b679d34c2a0a795f146d7330b997b38d8addc8f32a174bfd2797
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 207 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-16 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  3. 2020-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  4. 2020-11-30 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  5. 2020-12-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  6. 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  7. 2020-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  8. 2020-12-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  9. 2020-12-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  10. 2021-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  11. 2021-05-06 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  12. 2021-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  13. 2021-05-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  14. 2021-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  15. 2021-05-17 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  16. 2021-05-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  17. 2021-05-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  18. 2021-05-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-17 no assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/156
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-06 no assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/157

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 207 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-16 a 2021-05-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-25
Definitivo (TPU 246)
2021-05-25
Documento (TPU 581)
2021-05-20
Documento (TPU 581)
2021-05-20
Documento (TPU 581)
2021-05-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-13
Recebimento (TPU 132)
2021-05-13
Petição (TPU 85)
2021-05-07
Remessa (TPU 980)
2021-05-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-06
Petição (TPU 85)
2021-05-06
Remessa (TPU 123)
2021-05-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Constrangimento ilegal | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 207. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-16T17:02:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2018-01-16T17:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2018-01-16T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2018-01-16T17:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2018-01-16T18:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2018-01-30T17:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2018-01-30T17:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2018-01-31T17:25:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  9. 2018-02-02T17:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2018-02-06T10:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2018-02-06T13:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2018-02-06T14:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2018-02-16T10:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2018-02-16T13:34:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2018-02-19T16:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2018-02-20T13:43:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2018-02-20T13:43:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-02-26T18:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-02-26T18:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-03-02T18:48:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  21. 2018-03-05T14:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2018-03-05T16:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-03-05T16:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2018-03-06T15:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2018-03-13T18:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-03-13T18:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2018-03-14T16:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12144",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"
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  28. 2018-03-15T13:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12144",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"
  }
}
  29. 2018-03-27T18:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"
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  30. 2018-03-27T18:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-04-03T15:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-04-04T12:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2018-04-04T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-04-05T14:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"
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}
  35. 2018-04-05T15:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Mandado",
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}
  36. 2018-04-05T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12144",
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}
  37. 2018-04-05T16:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta precatória",
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    "codigo": "12144",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"
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}
  38. 2018-04-05T17:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "12144",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"
  }
}
  39. 2018-04-05T17:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "12144",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"
  }
}
  40. 2018-04-05T18:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.