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Suspensão de Órgão Partidário — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-PI 06000451920236180040

Classe: Suspensão de Órgão PartidárioOrgao: 040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PIGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-07-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 038b1e44a2b4f5457411a63812dfb599a104299ba914c6a5d56ee567d1e419f0

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-19 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-08-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-09-12 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2023-09-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-10-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2023-10-16 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2023-10-16 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2023-10-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2023-10-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2023-10-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2023-10-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2023-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2023-11-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2024-01-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2024-01-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2024-01-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2024-01-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Partido Político - Órgão de Direção Municipal» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-09-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-17 no assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-19 a 2024-01-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-25
Definitivo (TPU 246)
2024-01-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-01-25
Documento (TPU 581)
2024-01-23
Documento (TPU 581)
2023-11-17
Documento (TPU 581)
2023-11-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-23
Petição (TPU 85)
2023-10-17
Publicação (TPU 92)
2023-10-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-16
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-10-16
Procedência (TPU 219)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-19T15:43:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  2. 2023-07-25T13:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  3. 2023-08-31T11:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  4. 2023-09-26T10:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
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  5. 2023-08-08T11:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14453",
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  6. 2023-08-08T12:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
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  7. 2023-08-09T12:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
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  8. 2023-08-09T13:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
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  9. 2023-08-09T13:07:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
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  10. 2023-08-31T09:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
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  11. 2023-09-12T11:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  12. 2023-09-12T11:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  13. 2023-09-12T11:01:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
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  14. 2023-09-13T02:03:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  15. 2023-09-13T02:03:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
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  16. 2023-09-13T10:53:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
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  17. 2023-09-19T05:51:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14453",
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  18. 2023-10-16T10:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  19. 2023-10-16T10:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  20. 2023-10-16T10:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  21. 2023-10-17T02:32:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14453",
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  }
}
  22. 2023-10-17T02:32:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  23. 2023-10-23T09:11:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  24. 2023-10-24T04:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  25. 2023-11-17T10:49:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  26. 2023-11-17T13:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  27. 2024-01-23T12:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  28. 2024-01-25T09:17:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  29. 2023-07-19T15:43:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14453",
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  30. 2023-08-08T10:05:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14453",
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  31. 2023-08-08T10:23:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
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  32. 2023-09-12T10:59:49.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
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}
  33. 2023-09-12T10:59:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  34. 2023-10-16T09:53:23.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  35. 2023-10-16T09:53:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  36. 2024-01-25T09:21:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}
  37. 2024-01-25T09:21:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14453",
    "nome": "040ª ZONA ELEITORAL DE FRONTEIRAS PI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.