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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — TJAP 00008151420158030001

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª Vara Criminal de MacapáGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ac8dcef6d2ef195d2dfa5a60fbac5f974bef21b8c655d75de9d69859194051a4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a99e57d69483cc68c96548bc3981546a23c71f538eb91ebf067a4436a87f5842
  • Registro documental: ac8dcef6d2ef195d2dfa5a60fbac5f974bef21b8c655d75de9d69859194051a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 353 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-09 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2018-06-12 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  3. 2019-01-21 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  4. 2019-02-06 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  5. 2019-07-08 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  6. 2019-09-03 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  7. 2019-10-16 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  8. 2019-10-16 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  9. 2020-02-11 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  10. 2020-02-11 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  11. 2021-05-27 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  12. 2021-08-02 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  13. 2021-08-02 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  14. 2022-04-01 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  15. 2023-09-12 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/219/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/219/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  16. 2023-09-12 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/220/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/220/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  17. 2023-09-15 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/223/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/223/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/223
  18. 2026-01-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/352

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-06-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. Que questão do assunto «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-01-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74
  3. Que questão do assunto «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-02-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 353 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-09 a 2026-01-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-09
Definitivo (TPU 246)
2026-01-09
Documento (TPU 581)
2025-12-19
Remessa (TPU 980)
2025-12-19
Cálculo de Liquidação (TPU 478)
2025-12-12
Recebimento (TPU 979)
2025-12-12
Remessa (TPU 123)
2025-12-12
Documento (TPU 581)
2025-12-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-12-11
Documento (TPU 12270)
2025-12-11
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-12-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-11
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Denegação | Latrocínio

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 353. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-07-31T10:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-09T09:33:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-01-15T15:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-01-15T15:59:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2015-01-27T08:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2015-02-05T11:28:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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  7. 2015-02-26T07:56:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2015-02-26T07:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2015-03-18T15:38:53.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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    }
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  10. 2016-06-17T08:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2016-06-24T09:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-06-24T11:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-06-24T11:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-06-24T11:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6172",
    "nome": "2ª Vara Criminal de Macapá"
  }
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  15. 2016-06-24T11:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-06-29T19:08:15.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6172",
    "nome": "2ª Vara Criminal de Macapá"
  }
}
  17. 2016-06-30T12:40:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6172",
    "nome": "2ª Vara Criminal de Macapá"
  }
}
  18. 2016-07-21T10:59:43.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6172",
    "nome": "2ª Vara Criminal de Macapá"
  }
}
  19. 2016-08-05T09:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6172",
    "nome": "2ª Vara Criminal de Macapá"
  }
}
  20. 2016-08-05T10:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6172",
    "nome": "2ª Vara Criminal de Macapá"
  }
}
  21. 2016-08-29T11:41:49.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6172",
    "nome": "2ª Vara Criminal de Macapá"
  }
}
  22. 2016-08-29T11:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6172",
    "nome": "2ª Vara Criminal de Macapá"
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}
  23. 2016-08-30T12:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6172",
    "nome": "2ª Vara Criminal de Macapá"
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  24. 2016-08-31T07:56:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  25. 2016-09-02T09:22:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6172",
    "nome": "2ª Vara Criminal de Macapá"
  }
}
  26. 2016-09-09T08:44:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Exceção de praça©-executividade",
      "valor": 51
    }
  ],
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    "codigo": "6172",
    "nome": "2ª Vara Criminal de Macapá"
  }
}
  27. 2016-09-09T08:47:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  28. 2016-09-09T09:01:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-09-15T13:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-09-19T13:24:07.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2016-09-19T13:25:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-11-24T11:42:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2018-01-25T09:51:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2018-03-01T09:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2018-03-01T09:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2018-03-01T09:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2018-03-01T10:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2018-03-01T10:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-03-01T10:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2018-03-05T08:48:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.