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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00023572820004036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-04-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc70f14de89d48f8e9364d75326380d769d9d9d6905a57d1152c4db81727ccd1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: bc70f14de89d48f8e9364d75326380d769d9d9d6905a57d1152c4db81727ccd1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: bc70f14de89d48f8e9364d75326380d769d9d9d6905a57d1152c4db81727ccd1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-04-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2009-05-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2010-01-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2010-01-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2010-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2010-05-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2011-03-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2011-03-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2011-11-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  11. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2022-02-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2023-10-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2023-10-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2023-10-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2023-11-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-11-30 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-02-18 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-09T20:33:56.626000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000426000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-04-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bc70f14de89d48f8e9364d75326380d769d9d9d6905a57d1152c4db81727ccd1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-04-26 a 2023-11-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-11-24
Recebimento (TPU 132)
2023-11-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-11-08
Publicação (TPU 92)
2023-10-31
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2023-10-31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-10-25
Conclusão (TPU 51)
2023-10-20
Recebimento (TPU 132)
2023-10-20
Petição (TPU 85)
2023-10-20
Petição (TPU 85)
2023-10-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-04-26T14:18:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2000-05-04T15:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2000-06-20T15:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2001-01-08T14:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2001-03-06T13:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2001-08-02T14:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2002-06-24T15:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2003-04-30T16:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2003-09-02T16:04:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2004-04-02T15:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2005-04-13T18:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2005-08-02T15:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  13. 2005-11-24T15:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2006-07-05T16:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2006-07-12T16:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2006-11-28T18:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-05-04T19:20:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2007-08-07T18:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2008-03-13T15:09:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2008-10-10T16:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2009-01-15T14:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2009-02-17T18:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2009-05-26T14:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2009-05-28T14:43:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2010-01-08T14:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2010-01-12T16:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2010-04-30T11:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  28. 2010-05-07T15:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  29. 2011-03-22T11:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2011-03-24T13:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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  31. 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-02-18T10:33:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  33. 2023-10-20T16:49:52.000Z — Petição (TPU 85)
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    "codigo": "12494",
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  34. 2023-10-20T16:53:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  35. 2023-10-25T13:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2001-05-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2002-08-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2003-09-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2005-07-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.