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Embargos de Terceiro Cível — Contribuições Sociais — TRF1 00001123220194013817

Classe: Embargos de Terceiro CívelOrgao: Vara Única de ParacatuGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 49bf3e74d72affe368678bf3c865c9af4d833952475608b1e8aedee1ee19a316

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia

Tema documentado no texto da fonte

O oficial de justiça penhora o carro que está no seu nome — mas a execução é contra o antigo dono, que vendeu o veículo e nunca transferiu a dívida junto. Situações assim são o terreno dos embargos de terceiro (arts. 674 a 681 do CPC): a via de quem, sem ser parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui ou sobre os quais

Trecho de Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, terceiro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 80c37fff900452dfd65d81789c69b5d6eee512457bc3ed609f1ce45eb52fe131
  • Registro documental: 49bf3e74d72affe368678bf3c865c9af4d833952475608b1e8aedee1ee19a316
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-02 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-04-09 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2020-02-18 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2022-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2022-05-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  6. 2022-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  7. 2022-06-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  8. 2022-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  9. 2022-07-15 — de Instrução; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  10. 2022-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  11. 2022-08-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  12. 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  13. 2022-08-05 — de Instrução; realizada (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  14. 2022-08-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  15. 2022-08-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  16. 2022-08-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  17. 2022-08-19 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  18. 2022-09-03 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-04-09 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-02-18 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T04:27:33.094000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190327184806
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-03-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 49bf3e74d72affe368678bf3c865c9af4d833952475608b1e8aedee1ee19a316

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 115 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-02 a 2022-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-03
Remessa (TPU 123)
2022-09-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-08-19
Petição (TPU 85)
2022-08-10
Conclusão (TPU 51)
2022-08-08
Documento (TPU 581)
2022-08-05
Documento (TPU 581)
2022-08-05
de Instrução (TPU 12749)
2022-08-05
Petição (TPU 85)
2022-08-04
Documento (TPU 581)
2022-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 115. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-02T18:51:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-04-08T16:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-07-02T10:08:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-07-25T11:55:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-07-31T16:29:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-11-11T09:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2020-02-04T14:15:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-02-04T14:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-02-04T14:17:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-02-11T10:16:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  11. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2019-04-02T19:07:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  13. 2019-04-08T15:35:24.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  14. 2019-04-08T16:20:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  15. 2019-04-09T15:36:25.000Z — Liminar (TPU 892)
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  16. 2019-04-29T13:27:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-04-29T13:27:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  18. 2019-04-29T13:27:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-04-29T13:28:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-04-29T13:28:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  21. 2019-05-02T15:07:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  22. 2019-05-03T14:43:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  23. 2019-05-07T12:26:54.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-05-10T13:51:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  25. 2019-05-10T13:51:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  26. 2019-06-24T16:35:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  27. 2019-07-02T09:57:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  28. 2019-07-03T08:58:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-07-03T11:10:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-07-03T11:10:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-07-04T17:41:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  32. 2019-07-05T12:42:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  33. 2019-08-14T10:04:52.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  34. 2019-08-29T08:58:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2019-10-17T10:02:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  36. 2019-10-17T10:05:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  37. 2019-12-11T16:09:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  38. 2019-12-11T18:47:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  39. 2019-12-11T18:47:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  40. 2019-12-11T18:47:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.