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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00004182420148250050

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das DoresGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1844881c0002f5d252a5a711f7a950d8999bbaf18a75c617fe68c295388c8535

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 1844881c0002f5d252a5a711f7a950d8999bbaf18a75c617fe68c295388c8535
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 1844881c0002f5d252a5a711f7a950d8999bbaf18a75c617fe68c295388c8535
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 1844881c0002f5d252a5a711f7a950d8999bbaf18a75c617fe68c295388c8535
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-03-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2014-04-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2014-04-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2014-05-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2014-05-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2014-05-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2014-06-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2014-07-18 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2014-11-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2015-01-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2015-03-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2015-03-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2015-03-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2015-04-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2015-04-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2016-03-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2016-03-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2016-09-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:38:20.990000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140326120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-03-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1844881c0002f5d252a5a711f7a950d8999bbaf18a75c617fe68c295388c8535

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-03-26 a 2016-10-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-29
Definitivo (TPU 246)
2016-03-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-03-19
Definitivo (TPU 246)
2015-04-16
Recebimento (TPU 132)
2015-04-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-03-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-03-18
Conclusão (TPU 51)
2015-03-17
Documento (TPU 581)
2015-03-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-01-21
Documento (TPU 581)
2015-01-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-03T11:22:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-03-04T07:53:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-01-21T08:58:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-12-17T11:19:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-10-07T10:27:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-06-13T12:02:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-05-28T08:25:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-09-29T11:12:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2016-03-19T09:39:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2016-03-19T09:38:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2015-04-16T09:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2015-04-09T09:40:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2015-03-27T11:40:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8478",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"
  }
}
  14. 2015-03-18T08:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2015-03-17T15:22:41.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2015-01-21T08:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2014-11-11T07:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2014-07-18T11:57:26.000Z — Juntada (TPU 67)
  19. 2014-06-12T12:26:13.000Z — Decisão (TPU 3)
  20. 2014-05-29T08:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-05-15T13:31:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2014-05-09T08:51:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2014-04-23T10:20:34.000Z — Decisão (TPU 3)
  24. 2014-04-09T08:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2014-04-02T09:18:48.000Z — Decisão (TPU 3)
  26. 2014-03-26T11:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-03-26T09:38:43.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.