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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00003868220158250050

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das DoresGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5ea0aae1c57aa2a8480fa3176a0f0633d9128964908036bba71b908f5badc0e4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 5ea0aae1c57aa2a8480fa3176a0f0633d9128964908036bba71b908f5badc0e4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 5ea0aae1c57aa2a8480fa3176a0f0633d9128964908036bba71b908f5badc0e4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2015-03-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2016-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2016-06-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2016-09-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2016-09-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2016-09-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2016-09-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2016-10-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2016-10-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2016-11-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2016-11-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2016-11-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2016-11-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2016-12-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2017-01-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2017-01-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2019-04-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-03-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-11-17 para o assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-13 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-18 a 2019-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-07-02
(TPU )
2019-04-30
Definitivo (TPU 246)
2017-01-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-01-13
Definitivo (TPU 246)
2016-12-02
Recebimento (TPU 132)
2016-11-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-11-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-11-16
Conclusão (TPU 51)
2016-11-08
(TPU )
2016-11-07
Documento (TPU 581)
2016-10-26
(TPU )
2016-10-19
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-02T09:27:10.000Z — (TPU )
  2. 2016-11-08T08:51:18.000Z — (TPU )
  3. 2016-10-26T12:08:43.000Z — (TPU )
  4. 2016-10-04T09:43:05.000Z — (TPU )
  5. 2016-06-16T08:03:25.000Z — (TPU )
  6. 2016-06-09T12:55:27.000Z — (TPU )
  7. 2016-02-12T05:07:28.000Z — (TPU )
  8. 2016-01-20T12:40:26.000Z — (TPU )
  9. 2019-04-30T10:45:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2017-01-13T14:09:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2017-01-13T14:09:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2016-12-02T11:26:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2016-11-18T10:01:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2016-11-17T08:58:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8478",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"
  }
}
  15. 2016-11-16T09:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2016-11-07T10:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2016-10-19T11:50:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2016-10-10T10:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2016-09-30T08:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2016-09-23T09:24:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2016-09-12T10:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-09-02T10:40:18.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2016-06-09T13:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2016-03-19T10:49:30.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2016-01-26T10:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2015-04-16T09:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2015-04-09T09:40:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2015-03-28T11:03:21.000Z — Decisão (TPU 3)
  29. 2015-03-19T08:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-03-18T08:31:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.