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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios — TJSE 00004168420148250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a2ef3533147363b6aa84a182d59429042375bb1733137e6ae97303a781bedbd2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: a2ef3533147363b6aa84a182d59429042375bb1733137e6ae97303a781bedbd2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: a2ef3533147363b6aa84a182d59429042375bb1733137e6ae97303a781bedbd2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de

Trecho de Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: selic, taxa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9
  • Registro documental: a2ef3533147363b6aa84a182d59429042375bb1733137e6ae97303a781bedbd2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2014-02-18 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2014-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2015-01-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2015-02-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2015-02-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2015-02-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2015-02-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2015-02-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2015-02-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2015-02-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2015-03-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2015-03-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2015-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2015-03-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2015-04-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2015-05-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2015-05-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2014-02-18 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-04-01 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-05 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:13:52.466000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140113120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a2ef3533147363b6aa84a182d59429042375bb1733137e6ae97303a781bedbd2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-13 a 2015-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-05-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-05-05
Definitivo (TPU 246)
2015-04-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-04-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-04-01
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-03-31
Conclusão (TPU 51)
2015-03-30
Petição (TPU 85)
2015-03-23
Documento (TPU 581)
2015-03-18
Expedição de documento (TPU 60)
2015-03-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-24
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios | Juros | Taxa SELIC | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-30T22:14:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-02-10T10:06:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2015-01-27T21:22:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-09-19T19:13:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2015-04-17T02:51:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-04-06T08:50:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-03-17T11:58:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-02-26T08:38:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-02-24T09:42:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-02-02T13:43:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-02-02T09:51:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-01-18T18:22:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-01-09T03:34:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-12-10T08:39:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-10-07T03:24:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-09-24T09:56:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-09-23T11:23:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-01-17T08:36:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-01-15T10:01:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-05-05T10:28:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2015-05-05T10:27:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2015-04-01T14:12:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8498",
    "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  23. 2015-03-31T08:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-03-23T08:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2015-03-18T11:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2015-02-24T12:16:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2015-02-24T09:42:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-02-10T14:19:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2015-02-10T11:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-02-02T10:40:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2015-02-02T09:51:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-01-28T15:10:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2015-01-28T12:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2015-01-22T10:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2015-01-21T09:36:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2015-01-19T07:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-09-24T09:55:52.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2014-09-23T10:35:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2014-09-23T08:36:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2014-09-22T08:07:05.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.