Wiki Jurídica

Direito de Resposta — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa — TRE-AL 06001494220246020033

Classe: Direito de RespostaOrgao: 54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-09-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 12ba047f5b1441e6b2a9f1c4b90223f1dd4466b4ade85d709471e30a751336ee

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-09-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-09-14 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-09-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-09-20 — Liminar Prejudicada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  7. 2024-09-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2024-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2024-09-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2024-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2024-09-29 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2024-09-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2024-10-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2024-11-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2024-11-26 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  16. 2024-11-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  17. 2024-11-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  18. 2024-11-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar Prejudicada» em 2024-09-20 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-10 a 2024-11-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-28
Definitivo (TPU 246)
2024-11-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-11-28
Documento (TPU 581)
2024-11-26
Reativação (TPU 849)
2024-11-26
Documento (TPU 581)
2024-11-26
Documento (TPU 581)
2024-11-26
Documento (TPU 581)
2024-11-26
Documento (TPU 581)
2024-11-26
Documento (TPU 581)
2024-11-26
Documento (TPU 581)
2024-11-26
Documento (TPU 581)
2024-11-26
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-10T18:00:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16221",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  2. 2024-09-11T08:27:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16221",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  3. 2024-09-11T09:56:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16221",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  4. 2024-09-14T15:15:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  5. 2024-09-14T15:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  6. 2024-09-22T10:34:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  7. 2024-09-25T15:52:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  8. 2024-09-27T09:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  9. 2024-09-27T11:42:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  10. 2024-09-29T22:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  11. 2024-09-30T08:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  12. 2024-10-01T11:35:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  13. 2024-09-12T12:29:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16221",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  14. 2024-09-12T12:29:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16221",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  15. 2024-09-12T12:29:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16221",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  16. 2024-09-12T12:29:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16221",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  17. 2024-09-12T12:29:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16221",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  18. 2024-09-12T12:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16221",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  19. 2024-09-14T02:35:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16221",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  20. 2024-09-14T02:35:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16221",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  21. 2024-09-14T02:35:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16221",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  22. 2024-09-14T02:35:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16221",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  23. 2024-09-20T10:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  24. 2024-09-20T10:50:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  25. 2024-09-20T10:50:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  26. 2024-09-20T10:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  27. 2024-09-22T02:30:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  28. 2024-09-22T02:36:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  29. 2024-09-22T02:36:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  30. 2024-09-22T02:36:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  31. 2024-09-22T02:36:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  32. 2024-09-25T10:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  33. 2024-09-25T10:46:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  34. 2024-09-25T10:46:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  35. 2024-09-25T10:46:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  36. 2024-09-25T10:46:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  37. 2024-09-25T10:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  38. 2024-09-27T02:31:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  39. 2024-09-27T02:31:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}
  40. 2024-09-27T02:33:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16242",
    "nome": "54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.