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Carta Precatória Criminal — Atos executórios — TJES 00000112120208080037

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: VARA ÚNICA - MUNIZ FREIREGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5eb1e491cf912650c741916ddb0474294b7edb989d2eed8322c44737d74188d0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 5eb1e491cf912650c741916ddb0474294b7edb989d2eed8322c44737d74188d0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-07 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2020-01-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2020-01-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2020-01-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2020-05-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2020-11-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2020-11-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2020-12-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2021-01-15 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-01-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2021-01-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2021-03-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2021-03-22 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-07 a 2021-03-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-22
Remessa (TPU 123)
2021-03-02
Mero expediente (TPU 11010)
2021-01-29
Conclusão (TPU 51)
2021-01-18
(TPU )
2021-01-18
Petição (TPU 85)
2021-01-15
Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-12-02
Mero expediente (TPU 11010)
2020-11-25
Conclusão (TPU 51)
2020-11-04
Mero expediente (TPU 11010)
2020-05-20
Mero expediente (TPU 11010)
2020-01-29
Conclusão (TPU 51)
2020-01-08
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Atos executórios

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-29T13:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-11-25T14:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-01-29T12:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-01-18T15:44:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
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  5. 2020-01-07T17:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
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  6. 2021-03-22T14:36:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por devolução ao deprecante",
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    }
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    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
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  7. 2020-01-07T17:30:19.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
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    }
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  8. 2021-01-18T12:25:55.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-01-15T15:53:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-03-02T09:07:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-05-20T17:29:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
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  12. 2020-11-04T14:02:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
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  13. 2020-12-02T17:23:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
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  14. 2020-01-08T13:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.