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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00024155620048060071

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-08-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e4fe8f40a02a045ca3f64323a263970b83e5f01cc8a111c1b8c576183f422409

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e4fe8f40a02a045ca3f64323a263970b83e5f01cc8a111c1b8c576183f422409
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e4fe8f40a02a045ca3f64323a263970b83e5f01cc8a111c1b8c576183f422409
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 164 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-08-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  2. 2010-06-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2011-10-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  4. 2012-03-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  5. 2012-10-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  6. 2013-02-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2013-06-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  8. 2014-02-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  9. 2014-03-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  10. 2014-09-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2015-02-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  12. 2015-04-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  13. 2016-01-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2016-05-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2016-10-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2022-10-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2024-10-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  18. 2024-10-09 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-06-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-10-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/118
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T21:58:40.576915207Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040803000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-08-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e4fe8f40a02a045ca3f64323a263970b83e5f01cc8a111c1b8c576183f422409

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 164 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-08-03 a 2024-10-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-09
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2024-10-07
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-08-21
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2024-08-21
Conclusão (TPU 51)
2024-07-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-14
Força maior (TPU 275)
2023-03-06
Conclusão (TPU 51)
2023-02-03
Petição (TPU 85)
2023-02-02
Petição (TPU 85)
2023-01-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-01-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 164. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-21T09:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2016-01-29T14:53:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  3. 2017-07-10T10:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2019-03-13T17:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2020-03-13T09:40:15.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-08-20T11:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2022-01-19T11:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2022-08-26T09:37:17.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2022-10-17T12:34:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2023-01-23T11:53:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2004-08-04T14:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  12. 2006-08-08T11:08:00.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
  13. 2009-07-13T12:34:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  14. 2012-02-16T08:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2013-02-13T16:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2013-11-14T14:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2015-01-30T16:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2017-03-28T13:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-01-21T12:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2020-03-13T09:39:10.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-08-10T08:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2021-08-30T04:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2022-08-04T16:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2022-10-17T10:47:29.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2023-01-19T12:11:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2024-07-18T02:10:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2004-11-11T09:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2008-02-29T02:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2011-03-04T08:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2012-03-12T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2013-02-15T14:05:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2013-11-25T08:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-04-20T09:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2016-05-19T11:18:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2017-10-25T10:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-04-02T15:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2020-06-26T12:46:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2020-10-28T04:51:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2022-02-21T19:50:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2022-09-15T12:00:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.