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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50212633220184036182

Classe: Execução FiscalOrgao: 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULOGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-12-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fd28443ba92eaec72a9f6084de384eca82d95785cb794699ddbb869434705f17

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: fd28443ba92eaec72a9f6084de384eca82d95785cb794699ddbb869434705f17
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-12-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-12-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-01-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-08-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-09-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-05-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2023-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2024-04-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2024-07-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2024-12-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2024-12-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2024-12-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2024-12-13 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2024-12-16 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2025-03-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2025-04-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2025-04-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-05-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-25 no assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-12-17 a 2025-04-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-04-28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-03-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-12-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-12-13
Desistência (TPU 463)
2024-12-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-12-13
Conclusão (TPU 51)
2024-12-12
Mero expediente (TPU 11010)
2024-12-12
Conclusão (TPU 51)
2024-11-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-11-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-10-04
Execução frustrada (TPU 276)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-12-17T15:19:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
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  2. 2018-12-18T13:51:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-29T12:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-03-12T13:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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  5. 2021-08-20T18:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-09-06T18:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-05-19T06:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-04-22T15:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2024-12-12T14:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14000",
    "nome": "12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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  10. 2024-12-13T11:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
    }
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    "codigo": "14000",
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  11. 2025-03-25T08:53:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-02-12T09:31:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-07-10T17:07:38.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 63)
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  14. 2021-05-19T17:30:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  15. 2022-08-17T17:27:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  16. 2023-05-02T17:08:11.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-08-26T15:01:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-12-01T18:07:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-07-30T16:25:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-08-12T15:21:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14000",
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  21. 2024-10-04T16:14:12.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-11-11T09:53:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14000",
    "nome": "12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
}
  23. 2024-11-11T09:53:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14000",
    "nome": "12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
}
  24. 2024-12-12T15:34:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14000",
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  }
}
  25. 2024-12-13T14:00:51.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14000",
    "nome": "12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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  26. 2024-12-13T14:00:52.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14000",
    "nome": "12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
}
  27. 2024-12-16T14:25:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14000",
    "nome": "12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
}
  28. 2025-04-28T07:29:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14000",
    "nome": "12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
}
  29. 2025-04-28T07:29:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14000",
    "nome": "12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.