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Embargos de Declaração Criminal — Prevaricação — STM 70006867920207000000

Classe: Embargos de Declaração CriminalOrgao: Sec Gab Min Luis Carlos Gomes MattosGrau: SUPData Ajuizamento: 2020-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f5553ba7017deb18117a692f8259118c2ef845fadb7482dab67f9258bac0546

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 2f5553ba7017deb18117a692f8259118c2ef845fadb7482dab67f9258bac0546
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2020-09-29 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2020-10-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2020-10-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2020-10-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2020-10-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2020-11-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2020-11-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2020-11-06 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2020-11-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2020-11-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-11-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2020-11-17 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2020-11-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2020-11-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2020-11-24 — Expedida/Certificada; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2021-11-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2021-11-30 — Comunicação eletrônica Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-11-05 relativo a «Prevaricação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-29 a 2021-11-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-30
Comunicação eletrônica (TPU 12281)
2021-11-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-21
Comunicação eletrônica (TPU 12281)
2021-04-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2020-11-20
Petição (TPU 85)
2020-11-18
Publicação (TPU 92)
2020-11-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-11-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-11-18
Confirmada (TPU 12266)
2020-11-18
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prevaricação | Penas do Código Penal Militar | Suspensão Condicional da Pena

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-11-24T12:58:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-11-20T02:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32719",
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  3. 2020-11-18T23:15:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
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  4. 2020-11-17T15:10:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-11-17T15:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-11-10T12:40:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
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  }
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  7. 2020-11-10T12:39:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
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  8. 2020-11-06T16:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-11-03T12:25:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
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  10. 2020-10-20T13:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
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    "codigo": "32719",
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  11. 2020-10-19T12:54:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  12. 2020-10-19T12:53:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  13. 2020-10-05T16:21:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
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  14. 2020-10-05T14:30:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-09-29T16:38:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ],
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    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
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  16. 2020-09-29T14:57:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  17. 2020-09-29T14:57:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
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  18. 2021-11-30T14:44:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
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  19. 2021-11-30T14:00:44.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  20. 2021-09-21T14:35:03.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  21. 2021-04-19T13:38:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
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  22. 2020-11-18T23:04:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
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  23. 2020-11-18T12:57:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  24. 2020-11-18T12:56:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
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  25. 2020-11-18T11:50:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  26. 2020-11-18T09:53:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
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  27. 2020-11-05T18:56:58.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  28. 2020-10-23T18:17:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  29. 2020-10-20T13:47:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  30. 2020-10-19T13:36:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  31. 2020-10-19T13:36:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  32. 2020-10-05T16:19:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}
  33. 2020-09-29T16:10:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32719",
    "nome": "Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.