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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJSE 00016108520158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-03-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5a0a4e1402c27ef23e98430678f133afce348ead5998dc7089aaade52750049a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 5a0a4e1402c27ef23e98430678f133afce348ead5998dc7089aaade52750049a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 5a0a4e1402c27ef23e98430678f133afce348ead5998dc7089aaade52750049a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2015-10-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2016-01-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2016-02-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2016-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2016-02-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2016-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2016-02-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2016-02-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2016-03-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2016-03-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2016-03-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2016-03-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2016-03-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2016-04-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2016-05-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2016-05-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2016-05-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-26 para o assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-24 no assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-23 a 2016-05-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-05-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-05-24
Definitivo (TPU 246)
2016-05-16
Mero expediente (TPU 11010)
2016-04-13
Conclusão (TPU 51)
2016-04-13
(TPU )
2016-03-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-08
Mero expediente (TPU 11010)
2016-03-08
Documento (TPU 581)
2016-03-08
(TPU )
2016-02-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Levantamento de Valor

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-27T08:32:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-02-03T10:28:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2015-10-22T15:09:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-04-13T08:42:22.000Z — (TPU )
  5. 2016-03-08T13:24:18.000Z — (TPU )
  6. 2016-02-15T03:43:26.000Z — (TPU )
  7. 2016-02-02T13:39:09.000Z — (TPU )
  8. 2015-10-14T09:17:38.000Z — (TPU )
  9. 2015-10-02T02:52:38.000Z — (TPU )
  10. 2015-09-21T12:28:40.000Z — (TPU )
  11. 2015-09-21T12:27:52.000Z — (TPU )
  12. 2015-07-11T02:51:04.000Z — (TPU )
  13. 2015-06-30T10:44:20.000Z — (TPU )
  14. 2015-06-26T16:27:29.000Z — (TPU )
  15. 2015-06-26T16:26:25.000Z — (TPU )
  16. 2015-05-25T09:59:05.000Z — (TPU )
  17. 2015-05-08T06:58:32.000Z — (TPU )
  18. 2015-05-07T11:15:57.000Z — (TPU )
  19. 2016-05-24T11:19:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2016-05-24T11:18:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2016-05-16T21:54:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2016-04-13T08:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2016-03-29T13:32:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2016-03-16T14:30:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2016-03-15T10:07:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2016-03-08T11:41:08.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2016-03-08T10:22:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2016-02-29T08:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2016-02-26T15:35:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8498",
    "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  30. 2016-02-03T11:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-02-02T09:58:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2016-01-25T10:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-12-17T16:03:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2015-10-14T09:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-06-30T10:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2015-05-07T00:21:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2015-03-23T12:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2015-03-23T12:13:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.