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Carta Precatória Criminal — Intimação — TJMS 00000973120238120051

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-03-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e68d09b0767c49ed245d294585afbf7e4b2a5e054c8acbf10c92abbe95c73b09

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: e68d09b0767c49ed245d294585afbf7e4b2a5e054c8acbf10c92abbe95c73b09
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-03-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-03-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2023-03-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-03-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2023-04-04 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-04-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-04-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2023-04-14 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-04-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2023-04-18 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2023-04-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2023-04-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-23 a 2023-04-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-19
Definitivo (TPU 246)
2023-04-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-14
Documento (TPU 581)
2023-04-14
Documento (TPU 581)
2023-04-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-04
Documento (TPU 581)
2023-04-04
Documento (TPU 581)
2023-03-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-03-24
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-24
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-23T16:00:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2023-03-23T16:03:24.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-03-24T10:43:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2023-03-24T10:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-04-04T16:49:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2023-04-04T16:50:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2023-04-14T16:01:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2023-04-14T16:01:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2023-04-18T18:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2023-03-23T16:01:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  11. 2023-03-24T10:46:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  12. 2023-04-11T16:39:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
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  13. 2023-04-19T12:15:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  14. 2023-04-19T14:35:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-04-19T14:36:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
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    "codigo": "3522",
    "nome": "Vara Única"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.