TRE-PB — 06000750220246150073

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Assuntos

Vícios Formais da Sentença | Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público | Nulidade - Ausência de publicidade de decisão

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Movimentações públicas

1. 2024-08-01T19:34:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2024-08-02T10:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2024-08-12T10:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2024-08-13T19:02:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2024-08-19T17:48:06.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2024-08-20T17:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2024-08-23T13:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2024-08-26T15:28:26.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2024-08-02T10:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2024-08-02T18:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2024-08-02T18:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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12. 2024-08-02T18:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2024-08-07T01:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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14. 2024-08-07T01:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2024-08-14T16:40:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2024-08-14T16:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2024-08-14T16:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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18. 2024-08-15T01:01:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2024-08-16T01:01:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2025-01-31T10:19:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2025-01-31T10:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2025-01-31T10:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2025-01-31T10:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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24. 2025-01-31T10:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2025-01-31T10:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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26. 2025-01-31T10:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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27. 2025-01-31T10:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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28. 2025-01-31T10:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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29. 2025-01-31T10:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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30. 2025-01-31T10:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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31. 2025-01-31T10:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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32. 2025-01-31T10:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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33. 2025-01-31T10:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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34. 2025-01-31T10:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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35. 2025-01-31T10:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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36. 2025-01-31T10:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

37. 2025-01-31T10:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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    }

38. 2025-02-03T07:34:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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39. 2024-08-01T19:34:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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40. 2024-08-02T18:14:42.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
    Detalhes estruturados do andamento

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41. 2024-08-02T18:14:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento

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42. 2024-08-14T16:27:21.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento

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43. 2024-08-14T16:27:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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44. 2024-08-21T18:55:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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45. 2024-08-21T18:55:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

46. 2024-08-26T15:28:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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47. 2025-01-31T10:19:37.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

48. 2025-02-03T07:34:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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    }

49. 2025-02-03T07:34:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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