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TJMA — 00000862920038100028

Classe: Pedido de Prisão PreventivaOrgao: 2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPUGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2e9129fc9701ff7ce46eb1982a9d3145a23559b93bf703943db20c7ff419511

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-01-21 a 2023-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-23: Definitivo (TPU 246)
2023-05-23: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-09: Petição (TPU 85)
2023-05-04: Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-03: Procedência (TPU 219)
2023-02-06: Conclusão (TPU 51)
2023-02-06: Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2023-01-25: Redistribuição (TPU 36)
2023-01-17: Incompetência (TPU 941)
2023-01-16: Conclusão (TPU 51)
2022-04-11: Por decisão judicial (TPU 898)
2022-03-15: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Ver outros registros do assunto TPU 15035

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2003-01-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2013-12-22T12:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2014-02-04T16:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2014-02-10T16:17:52.000Z — Ofício (TPU 112)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2014-02-10T17:02:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2016-06-13T18:16:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}
```

2016-06-14T09:37:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2016-06-30T13:44:15.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2016-07-06T09:58:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2018-09-26T15:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2019-04-29T17:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2021-10-19T09:12:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2021-10-25T09:50:38.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2021-11-15T11:29:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2021-12-15T16:24:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2021-12-15T16:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2021-12-15T17:03:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2021-12-20T07:15:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}
```

2021-12-20T07:15:07.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2022-02-23T16:34:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2022-03-15T14:20:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2023-01-16T18:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2023-01-25T16:53:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77707",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2023-02-06T16:11:46.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77707",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}
```

2023-02-06T16:13:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77707",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2023-05-04T17:38:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77707",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2023-05-09T07:45:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77707",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2023-05-23T00:54:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77707",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2013-07-17T11:01:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2014-02-04T16:09:43.000Z — Ofício (TPU 987)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2016-06-13T18:16:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2016-06-30T13:39:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2018-01-11T09:20:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2019-04-29T17:28:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2021-10-19T09:08:49.000Z — Reativação (TPU 849)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2021-11-16T10:45:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}
```

2022-04-11T17:08:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2023-01-17T14:16:48.000Z — Incompetência (TPU 941)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3225",
    "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2023-05-03T18:38:43.000Z — Procedência (TPU 219)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77707",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

2023-06-23T14:32:14.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77707",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMS — 00002264420258120058 — Carta Precatória Criminal · 2025-09-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJMS
- Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU / Vara Única
TJMS — 00002261420238120026 — Carta Precatória Criminal · 2023-03-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJMS
- Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU / 1ª Vara
TJMS — 00002254220238120054 — Carta Precatória Criminal · 2023-03-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJMS
- Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU / Vara Única
TJPE — 00000300920248173150 — Carta Precatória Criminal · 2024-01-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJPE
- Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE POMBOS
TJPE — 00000301920258172230 — Carta Precatória Criminal · 2025-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJPE
- Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS
TJPE — 00000302020268173350 — Carta de Ordem Criminal · 2026-01-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJPE
- Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva / Carta de Ordem Criminal
- Órgão julgador: 2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
TRE-MG — 06000116420266130012 — Carta Precatória Criminal · 2026-01-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TRE-MG
- Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU / 12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis
TRE-MG — 06000119820266130033 — Carta Precatória Criminal · 2026-05-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TRE-MG
- Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU / 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte