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TJSC — 50043738920218240072

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: Vara Criminal da Comarca de TijucasGrau: JEData Ajuizamento: 2021-11-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2362aaa6c848726351ce8c160bfc74024eebd07960ac05df4f23496f14319545

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

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Movimentações públicas

2023-06-16T15:55:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2023-06-16T15:52:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2023-05-19T12:44:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2023-05-17T09:13:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2023-05-16T18:06:09.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2023-05-16T15:37:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2023-05-16T14:33:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-12-01T09:48:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-11-30T17:59:20.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-11-30T17:55:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-11-23T14:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-11-22T16:16:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-11-22T13:49:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-11-16T15:28:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2022-11-15T01:20:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2022-10-28T10:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-10-28T10:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-10-27T17:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-02-21T20:10:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-02-17T12:08:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-02-15T16:13:42.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-02-15T16:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-02-14T18:07:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-02-09T17:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-12-13T20:35:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-12-13T14:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-12-13T14:55:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-12-13T14:44:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-12-08T11:37:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2021-11-18T16:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-11-12T16:28:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-11-12T15:59:56.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-11-10T13:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-11-10T13:29:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-11-09T15:31:37.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2023-06-16T15:55:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2023-05-19T12:44:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2023-05-17T09:12:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2023-05-16T19:00:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2023-05-16T19:00:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2023-05-16T19:00:38.000Z — Improcedência (TPU 220)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2023-05-16T14:33:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2023-05-16T13:19:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2023-05-16T13:18:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-12-01T09:47:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2022-11-30T22:18:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-11-30T22:18:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-11-22T13:48:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2022-11-18T15:25:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-11-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2022-10-31T13:51:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-10-31T13:50:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-10-28T10:36:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-10-27T18:08:45.000Z — Mandado (TPU 985)
2022-02-21T20:10:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2022-02-17T12:07:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2022-02-15T17:19:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-02-15T17:19:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-02-15T17:19:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-02-14T18:07:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2022-02-10T14:56:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2022-02-10T14:56:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-12-13T20:35:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2021-12-13T15:49:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-12-13T15:49:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

2021-11-19T12:17:22.000Z — Mandado (TPU 985)
2021-11-12T16:28:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2021-11-12T15:59:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13959",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Tijucas"
  }
}

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