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Homologação de Transação Extrajudicial — Fixação — TJAM 00017848220138046302

Classe: Homologação de Transação ExtrajudicialOrgao: 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINSGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-02-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a449cdd8299f3418a214db4fc3f06f46b95b143136470bb9804ed301a33157bc

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2013-04-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2013-05-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2013-05-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2013-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2013-06-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2013-07-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2013-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2013-09-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2014-11-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2015-08-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2016-08-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2017-03-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2019-05-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2019-05-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2019-05-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2024-01-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Fixação» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-04-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-05-16 para o assunto oficial «Fixação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-14 a 2024-01-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-04
Remessa (TPU 123)
2019-05-16
Definitivo (TPU 246)
2019-05-16
Desarquivamento (TPU 893)
2019-05-16
Documento (TPU 581)
2019-05-09
Documento (TPU 581)
2017-03-16
Documento (TPU 581)
2016-08-03
Documento (TPU 581)
2015-08-18
Documento (TPU 581)
2014-11-14
Documento (TPU 581)
2013-09-18
Provisório (TPU 245)
2013-09-18
Documento (TPU 581)
2013-08-14
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fixação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-14T10:48:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  2. 2013-02-14T10:48:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  3. 2013-02-14T10:48:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  4. 2013-04-30T09:18:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  5. 2013-04-30T09:18:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  6. 2013-05-10T09:53:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  7. 2013-05-17T12:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  8. 2013-06-06T15:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  9. 2013-06-06T15:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  10. 2013-07-27T12:47:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  11. 2013-07-27T12:48:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  12. 2013-07-27T12:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  13. 2013-08-14T12:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  14. 2013-09-18T14:25:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  15. 2014-11-14T16:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  16. 2015-08-18T14:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  17. 2016-08-03T12:07:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  18. 2017-03-16T11:54:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  19. 2019-05-09T14:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  20. 2019-05-16T10:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  21. 2024-01-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5091",
    "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  22. 2013-02-14T10:48:39.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  23. 2013-04-30T09:18:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  24. 2013-04-30T09:18:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  25. 2013-05-05T23:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  26. 2013-05-05T23:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  27. 2013-05-06T00:00:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  28. 2013-05-06T00:00:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  29. 2013-05-06T23:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  30. 2013-05-06T23:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  31. 2013-05-06T23:59:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  32. 2013-05-06T23:59:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  33. 2013-09-18T14:25:15.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  34. 2019-05-16T10:18:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}
  35. 2019-05-16T10:20:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5094",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.