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Carta Precatória Cível — Citação — TJMS 00000974020238120048

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d6ed4375bb63fe686082369dd22acc044faf011951e677e7ecfbee9f801304de

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: d6ed4375bb63fe686082369dd22acc044faf011951e677e7ecfbee9f801304de
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-03-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-03-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-03-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-04-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-04-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2023-05-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2023-05-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2023-08-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2023-08-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2023-08-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2023-08-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2023-08-25 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2023-08-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2023-08-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-21 a 2023-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-30
Definitivo (TPU 246)
2023-08-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-25
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-17
Recebimento (TPU 132)
2023-08-17
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-16
Conclusão (TPU 51)
2023-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-04
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-04
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Citação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-21T15:08:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2023-03-21T15:22:41.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-03-23T19:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2023-03-28T09:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-04-18T17:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-04-18T17:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-04-25T16:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2023-04-26T08:46:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2023-05-04T07:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2023-05-04T07:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2023-05-14T02:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-08-16T14:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  13. 2023-08-25T14:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  14. 2023-08-16T14:08:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  15. 2023-03-21T15:12:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  16. 2023-03-24T14:07:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  17. 2023-03-24T14:07:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-03-28T09:59:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-03-28T10:00:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-04-28T16:31:37.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-05-02T10:28:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-05-02T10:28:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3534",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  23. 2023-05-02T10:42:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3534",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  24. 2023-08-17T13:33:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3534",
    "nome": "Vara Única"
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  25. 2023-08-17T13:34:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3534",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  26. 2023-08-21T13:43:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3534",
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  }
}
  27. 2023-08-24T11:10:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3534",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  28. 2023-08-30T15:25:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3534",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  29. 2023-08-30T15:25:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3534",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.