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Execução Contra a Fazenda Pública — Taxa SELIC — TJSE 00065976720158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-10-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d551a6d5d2ae3f0bca7abdc459e4ae7649b8959d3f938839e01bd77ea2eb5c46

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: d551a6d5d2ae3f0bca7abdc459e4ae7649b8959d3f938839e01bd77ea2eb5c46
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
  • Registro documental: d551a6d5d2ae3f0bca7abdc459e4ae7649b8959d3f938839e01bd77ea2eb5c46
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de

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Âncoras do vínculo: selic, taxa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9
  • Registro documental: d551a6d5d2ae3f0bca7abdc459e4ae7649b8959d3f938839e01bd77ea2eb5c46
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2015-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2015-11-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2016-03-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2016-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2016-04-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2016-04-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2017-05-25 — Petição; Replica (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2017-05-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2017-05-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2017-07-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2017-07-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2017-07-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2017-08-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2017-08-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2017-08-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2017-09-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2018-04-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-17 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-05 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-31 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-07 a 2018-04-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-12
Definitivo (TPU 246)
2017-09-25
(TPU )
2017-09-06
Expedição de documento (TPU 60)
2017-08-31
Recebimento (TPU 132)
2017-08-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-08-30
(TPU )
2017-08-16
Definitivo (TPU 246)
2017-07-27
Expedição de documento (TPU 60)
2017-07-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-07-17
(TPU )
2017-07-06
Expedição de documento (TPU 60)
2017-05-31
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa SELIC | Assistência Judiciária Gratuita | Juros | Correção Monetária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-25T10:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Replica",
      "valor": 70
    }
  ]
}
  2. 2015-11-27T14:31:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2015-11-23T11:59:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-09-25T08:34:34.000Z — (TPU )
  5. 2017-08-30T10:47:12.000Z — (TPU )
  6. 2017-07-17T07:44:23.000Z — (TPU )
  7. 2017-05-31T11:26:49.000Z — (TPU )
  8. 2017-05-29T08:37:25.000Z — (TPU )
  9. 2016-06-21T14:29:40.000Z — (TPU )
  10. 2016-03-09T20:19:42.000Z — (TPU )
  11. 2016-03-03T12:37:32.000Z — (TPU )
  12. 2016-02-17T09:55:01.000Z — (TPU )
  13. 2015-11-30T09:23:13.000Z — (TPU )
  14. 2015-11-13T07:49:10.000Z — (TPU )
  15. 2015-11-10T11:03:08.000Z — (TPU )
  16. 2018-04-12T09:04:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2017-09-06T13:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2017-08-31T12:25:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2017-08-31T12:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2017-08-16T12:22:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2017-07-27T12:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2017-07-21T10:49:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2017-07-06T10:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2017-05-29T08:38:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2017-05-29T08:33:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2016-04-05T10:58:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2016-04-05T10:57:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2016-03-17T09:28:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  29. 2016-03-09T20:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-12-18T12:53:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2015-11-30T09:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-11-24T09:01:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2015-10-24T15:23:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2015-10-07T09:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-10-07T09:05:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.