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Execução Contra a Fazenda Pública — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF4 00016130620064047111

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-04-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e619d07484eff993d200867bb736b2a8a5930c2c1afa2636f8932f093dc75818

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e619d07484eff993d200867bb736b2a8a5930c2c1afa2636f8932f093dc75818
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e619d07484eff993d200867bb736b2a8a5930c2c1afa2636f8932f093dc75818
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-05-02 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  2. 2008-04-04 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2008-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2008-08-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2008-10-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2008-11-10 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2008-11-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2008-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2008-12-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2008-12-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2009-01-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2009-01-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2009-03-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2009-03-19 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2009-04-06 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2009-04-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2009-07-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-02-04 — Guarda Permanente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2009-01-28 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2009-07-14 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-05-02 a 2020-02-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-04
Guarda Permanente (TPU 867)
2009-09-08
Recebimento (TPU 977)
2009-08-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2009-07-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2009-04-17
Documento (TPU 581)
2009-04-06
Documento (TPU 581)
2009-03-19
Expedição de documento (TPU 60)
2009-03-17
Documento (TPU 581)
2009-02-05
Publicação (TPU 92)
2009-01-28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2009-01-12
Conclusão (TPU 51)
2008-12-18
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-07-14T14:37:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2009-04-17T15:48:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2009-04-06T15:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-03-19T14:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2009-03-17T10:18:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2009-02-05T01:52:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2009-01-12T16:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2008-12-18T16:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2008-12-04T15:58:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  10. 2008-12-04T01:52:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2008-12-02T19:51:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2008-11-25T18:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2008-11-25T18:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2008-11-10T13:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2008-10-02T11:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2008-08-21T18:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2008-05-20T08:51:10.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  18. 2008-04-18T05:50:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2008-04-17T14:56:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2008-08-11T14:16:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  21. 2008-04-04T13:43:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2008-04-01T13:50:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2008-03-18T08:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2008-03-13T17:23:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2008-04-03T17:56:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2008-01-31T14:48:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2008-01-30T18:08:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  28. 2008-01-23T19:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  29. 2008-01-22T16:46:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  30. 2008-01-22T16:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2008-01-07T18:46:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  32. 2008-01-07T18:45:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2007-12-19T02:48:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2007-12-18T16:32:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2007-12-18T14:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  36. 2007-12-10T15:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  37. 2007-11-14T12:30:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2007-09-26T17:37:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  39. 2007-09-05T13:50:31.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  40. 2007-09-26T17:36:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.