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Execução Contra a Fazenda Pública — Juros — TJSE 00003065520148250050

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das DoresGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: af07703d418ebe774f8b27a43985f71b07dc01db50ab5f690ef3695c71089429

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: af07703d418ebe774f8b27a43985f71b07dc01db50ab5f690ef3695c71089429
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: af07703d418ebe774f8b27a43985f71b07dc01db50ab5f690ef3695c71089429
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
  • Registro documental: af07703d418ebe774f8b27a43985f71b07dc01db50ab5f690ef3695c71089429
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-02-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2014-03-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2014-06-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2014-08-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2014-08-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2014-08-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2014-10-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2015-03-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2015-03-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2015-03-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2015-03-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2015-03-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2015-03-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2015-05-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2015-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2016-08-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2016-08-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2016-09-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-18 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-01 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-28 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:33:07.843000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140228120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-02-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: af07703d418ebe774f8b27a43985f71b07dc01db50ab5f690ef3695c71089429

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-28 a 2016-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-09-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-26
Definitivo (TPU 246)
2016-08-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-16
Definitivo (TPU 246)
2015-07-03
Documento (TPU 581)
2015-06-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2015-05-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-03-06
Conclusão (TPU 51)
2015-03-05
Expedição de documento (TPU 60)
2015-03-05
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Juros | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Correção Monetária | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-29T08:08:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-06-03T12:58:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-05-26T08:32:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-03-05T12:20:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-03-05T12:18:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-03-05T09:37:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-01-23T09:01:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-09-25T10:07:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-09-18T13:17:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-08-25T11:53:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-06-25T11:24:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-06-03T10:44:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-05-08T11:02:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-05-05T08:05:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-04-10T13:20:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-02-28T11:24:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-09-26T09:05:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2016-08-16T12:55:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2016-08-16T12:55:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2015-07-03T11:17:02.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2015-05-26T08:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2015-03-19T11:12:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8478",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"
  }
}
  23. 2015-03-06T09:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-03-05T12:49:55.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2015-03-05T09:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2015-03-04T13:43:08.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2015-03-04T13:42:06.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2014-10-10T10:58:04.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2014-08-28T10:47:51.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2014-08-26T08:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2014-08-01T09:37:27.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2014-06-26T08:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2014-05-16T12:40:06.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2014-04-23T21:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2014-03-18T08:17:09.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2014-03-06T08:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-02-28T11:22:23.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.